Após oito meses investigando a comercialização de habitação de interesse social na cidade de São Paulo, a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) HIS concluiu os trabalhos no primeiro semestre deste ano com 29 reuniões, 327 ofícios expedidos e 39 oitivas realizadas. O colegiado aprovou o relatório final – contendo mais de mil páginas – em 19 de maio.
O relatório final, apresentado pelo vereador Dr. Murillo Lima (PP), foi aprovado pela maioria dos integrantes da comissão. Foram quatro votos favoráveis e dois contrários. Os vereadores Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e Dheison Silva (PT) votaram contra o texto.
A comissão foi presidida pelo vereador Rubinho Nunes (UNIÃO). A CPI apontou fraudes e irregularidades na comercialização de HIS (Habitação de Interesse Social) e de HMP (Habitação de Mercado Popular). A investigação identificou práticas consideradas incompatíveis com os objetivos da política habitacional voltada à população de baixa renda. O relatório também diagnosticou falhas na destinação das unidades e inconsistências relacionadas ao cumprimento das regras urbanísticas.
Ao longo das atividades da comissão, foram reunidos documentos, depoimentos, dados oficiais e informações enviadas por empresas e órgãos de fiscalização. O colegiado informou que mais de 900 empreendimentos considerados irregulares receberam notificação. O texto também cita ações de fiscalização envolvendo plataformas de locação de curta duração, como o Airbnb.
O relatório registrou fragilidades nos mecanismos de controle de renda, no monitoramento de locações e na integração de dados entre órgãos responsáveis pela política habitacional. O descumprimento das regras pode resultar em multas milionárias, ultrapassando os R$ 40 milhões.
No documento, também estão reunidas propostas de aprimoramento da fiscalização, recomendações ao Executivo e encaminhamentos a órgãos de controle. Entre as contribuições apresentadas está a criação de regulamentações específicas para fortalecer os instrumentos de fiscalização e aperfeiçoar as regras atualmente em vigor.
A relatoria da CPI concluiu ainda que a política pública habitacional depende de transparência e integração de informações para alcançar efetivamente a população que necessita desse tipo de atendimento.
Dentre os encaminhamentos apresentados pela comissão estão sugestões de atualização da legislação municipal, aplicação de sanções administrativas e criação de mecanismos de fiscalização mais rígidos para os empreendimentos enquadrados como HIS e HMP.
O relatório também sugere indiciamentos que foram encaminhados ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e à OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo).
A comissão propôs entregar o relatório final ao prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes (MDB). O colegiado sugere que as secretarias municipais envolvidas analisem os fatos a fim de adotarem as medidas cabíveis.
A CPI HIS é formada pelos vereadores: Rubinho Nunes (UNIÃO) – presidente, Nabil Bonduki (PT) – vice-presidente, Dr. Murillo Lima (PP) – relator, além de Isac Félix (PL), Marcelo Messias (MDB), e Gabriel Abreu (PODE), Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e Dheison Silva (PT).
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Com informações da Câmara de São Paulo
