Esta página reúne as desonerações tributárias e os benefícios fiscais previstos na legislação do Município de Mongaguá. Para cada medida são informados o tributo alcançado, a espécie do benefício, quem pode utilizá-lo, o que é concedido, a fundamentação legal, a situação atual, o prazo e a forma de solicitação. Benefícios temporários já encerrados permanecem disponíveis apenas para consulta histórica e são identificados de forma expressa.
A relação é atualizada sempre que houver nova lei, alteração normativa, regulamentação ou mudança no procedimento de atendimento. Consulte o botão “Legislação e Fundamentação Legal” para acessar as fichas individualizadas e os textos oficiais das normas.
1. Benefícios vigentes ou disponíveis mediante análise
Redução de 50% do IPTU para aposentados
Isenção do imposto territorial urbano em hipóteses do Código Tributário Municipal
Isenção de IPTU para entidades de educação e de assistência social
Isenção de IPTU para templos de qualquer culto
Isenção da taxa de licença para publicidade sem caráter publicitário
Isenção de taxa para espetáculos circenses
Isenção da taxa de licença para transporte turístico
Benefícios do Programa Empresa Amiga de Mongaguá
Transação extrajudicial de créditos inscritos em dívida ativa
Incentivos tributários do Programa Municipal de Habitação
Isenção excepcional das taxas de poda, supressão ou remoção
2. Benefícios previstos e condicionados à regulamentação ou ao procedimento
A aplicação depende do procedimento de regularização, da regulamentação e da análise técnica ou administrativa.
Benefícios vinculados à Regularização Fundiária Urbana – REURB
3. Benefícios temporários encerrados
Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2025
Programa Tô em Dia – REFIS 2025
Redução temporária do ITBI para 1%
Desconto do IPTU 2026 em cota única
4. Legislação e Fundamentação Legal
4.1 Fundamentação geral
4.2 Normas municipais relacionadas aos benefícios atuais ou condicionados
4.3 Programas de parcelamento, REFIS e benefícios temporários
4.4 Histórico de outras desonerações e regularizações
5. Atualização e declaração de inexistência de outras espécies
Até a data desta atualização, não foram identificados outros benefícios tributários vigentes classificados como crédito presumido ou subsídio tributário além dos registros expressamente relacionados nesta página.
A inexistência de registro em determinada espécie significa que não foi localizada desoneração municipal vigente dessa natureza na legislação examinada.
A página será atualizada sempre que houver nova norma, alteração, regulamentação ou encerramento de prazo.
Última atualização: 14 de julho de 2026.
Unidade responsável pela atualização: Administração Tributária Municipal, com apoio das áreas jurídica e de transparência.
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Com informações da Prefeitura de Mongágua
