Processo Administrativo nº 11552/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA, relativamente à Regularização Fundiária de Interesse Específico – REURB-S denominado Núcleo “Chácara Renascer” com acesso pela Rodovia Raposo Tavares, Km 125,5 – neste Município, com base na Lei Federal 13.465/2017 e o Decreto Federal que a regulamenta nº 9.310/2018, NOTIFICA os proprietários e os confinantes do referido núcleo, não encontrados, bem como os que por qualquer motivo se recusam a receber a notificação, para que apresentem impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do presente Edital.
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NOME
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MATRICULA
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Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo -DER/SP
Edilsa Alves de Oliveira Constâncio, e
Luiz Gonzales Constâncio, CPF XXX.006.995.618-XX(comum)
Edilma Alves de Oliveira, CPF XXX.187.388-XX
Edsérgio Alves de Oliveira XXX.224.808-XX
Edilaine Alves de Oliveira, CPF XXX.861.368-XX; Sérgio Alves de Oliveira e Terezinha Andrade Oliveira, CPF XXX.243.598-XX(comum);Reinaldo Sebastião de Lima, e S/M Ana Rita Damasco CPF n.XXX.705.568-XX;Roberval Dias da Cruz CPFXXX.056.728-XX;Magali Dias de Almeida, CPFXXX.786.528-XX e Aparecido Agostinho de Almeida, CPF XXX.228.708-XX; Wagner Dias da Cruz, CPF XXX.087.898-XX; Vicente Dias da Cruz, CPF XXX.190.558-XX
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44.393 2º 2º ORI. SOROCABA
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Edilson dos Santos Oliveira, CPF XXX.990.425-XX e s/m Carmem Lenita Cecílio CPF XXX.735.908-XX
Sandra Regina Cecílio, CPF XXX.367.868-XX
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76.230 2º ORI. SOROCABA
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Ficam NOTIFICADOS, também, os terceiros interessados para que apresentem impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do presente Edital.
A ausência de impugnação implicará na perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel descrito pelo Projeto de Regularização Urbanística do núcleo denominado Núcleo “Chácara Renascer”.
Este projeto está documentado no Processo Administrativo nº 11552/2026 disponível para consulta nas dependências da Secretaria de Planejamento Urbano.
A referida regularização está sendo realizada através de convênio firmado entre a Prefeitura do Município de Araçoiaba da Serra e o Programa Cidade Legal da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo. O perímetro de regularização está descrito a seguir.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DO PARCELAMENTO: “O imóvel inicia junto ao marco 1, lado impar, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M Este (X) 225.409,00 e Norte (Y) 7.393.592,18; do vértice 1 segue em direção até o vértice 2 no azimute 66°49’14”, em uma distância de 7,96 m, confrontando com Rodovia Raposo Tavares – KM 125,5 (sentido Itapetininga-Sorocaba); do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no azimute 95°31’51”, em uma distância de 22,41 m, do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no azimute 98°16’18”, em uma distância de 112,24 m, do vértice 4 segue em direção até o vértice 5 no azimute 98°16’18”, em uma distância de 34,44 m, do vértice 5 segue em direção até o vértice 6 no azimute 180°27’07”, em uma distância de 116,21 m, confrontando com Remanescente da Matrícula n° 44.393 do 2º RI de Sorocaba/SP; do vértice 6 segue em direção até o vértice 7 no azimute 248°05’13”, em uma distância de 37,27 m, confrontando com Matrícula n° 76.230 do 2º RI de Sorocaba/SP; do vértice 7 segue em direção até o vértice 8 no azimute 249°23’02”, em uma distância de 99,12 m, do vértice 8 segue em direção até o vértice 9 no azimute 273°56’52”, em uma distância de 67,59 m, do vértice 9 segue em direção até o vértice 10 no azimute 5°25’03”, em uma distância de 99,72 m, confrontando com Estrada Municipal ARS-177; finalmente do vértice 10 segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 8°03’47”, na extensão de 82,03 m, fechando assim uma área de 29.879,49 m².”
Araçoiaba da Serra, 22 de Julho de 2026.
Janice Yoshie Sato da Silva
Secretária de Desenvolvimento Urbano
Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra
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Com informações da Prefeitura de Araçoiaba da Serra
