Este espaço reúne orientações oficiais sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional – NFS-e, no âmbito da incidência do ISS no Município de Nova Odessa, instituída pela Lei complementar nº 95/2026 e regulamentada com o Decreto Municipal nº 4.945/2026 e com as normas do Sistema Nacional da NFS-e.
O Departamento de Fiscalização de Rendas do Município de Nova Odessa não possui competência legal para interpretar normas, prestar orientações ou emitir posicionamentos sobre o IBS e a CBS, limitando sua atuação às atribuições constitucionais e legais relativas aos tributos de competência municipal.
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Com informações da Prefeitura de Nova Odessa
