Com informações da Agência Brasil
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida busca facilitar o acesso ao crédito, especialmente para micro, pequenas e médias empresas, e adequar o programa às novas regras do Seguro de Crédito à Exportação.
A resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e, segundo o governo, não gera aumento de despesas para o Tesouro Nacional.
O que mudou
Antes da alteração, o Proex permitia que o exportador recebesse os recursos do financiamento com antecedência de até 180 dias em relação à exportação.
Com a nova regra, esse prazo passa a ser de:
- Até 360 dias antes da exportação;
- Prorrogável até 750 dias, mediante pedido do exportador.
Na prática, empresas que precisam de mais tempo para produzir bens ou preparar serviços destinados ao mercado internacional poderão acessar o crédito com maior antecedência.
O que é o Proex
Criado pela Lei 10.184, de 2001, o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) é um instrumento do governo federal para incentivar as exportações brasileiras.
O programa oferece financiamento em condições semelhantes às praticadas no mercado internacional, permitindo que empresas brasileiras tenham acesso a crédito mais competitivo para vender produtos e serviços ao exterior.
Desde 2024, o Proex também passou a oferecer financiamento na chamada fase pré-embarque.
Pré-embarque
O financiamento pré-embarque funciona como um crédito concedido antes da exportação ocorrer.
Esse recurso pode ser utilizado para cobrir despesas como:
- Compra de matéria-prima
- Produção dos bens
- Pagamento de fornecedores
- Custos operacionais
- Preparação da mercadoria para exportação.
Depois que a exportação é concluída, o financiamento segue as regras previstas no contrato firmado com a instituição financeira.
Por que o prazo aumentou?
Segundo o Ministério da Fazenda, a mudança foi necessária para adequar o Proex às novas regras do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), garantido pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
Uma lei aprovada em 2026 ampliou a cobertura desse seguro para operações de pré-embarque.
Antes, o seguro cobria financiamentos de até 180 dias. Agora, a cobertura pode alcançar até 750 dias. Como grande parte das operações do Proex usa essa garantia, o governo decidiu harmonizar os dois programas.
Beneficiados
A mudança beneficia empresas exportadoras de diferentes portes, mas deve ter maior impacto para micro, pequenas e médias empresas.
Essas companhias costumam precisar de mais tempo para fabricar produtos, organizar a produção e cumprir contratos internacionais antes do embarque das mercadorias.
Mudança documental
A resolução também traz um ajuste operacional relacionado aos documentos exigidos nas exportações.
A Declaração Única de Exportação (DU-E), documento eletrônico que reúne informações aduaneiras, comerciais e financeiras da operação, deverá estar vinculada ao módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO).
Segundo o governo, a medida padroniza os procedimentos e dá mais segurança às operações.
Impacto fiscal
O Ministério da Fazenda informou que a alteração não aumenta os gastos públicos.
Isso porque o volume de financiamentos continuará limitado aos recursos já previstos no Orçamento da União para 2026 e dependerá das dotações aprovadas para os exercícios seguintes.
O que é o CMN?
Responsável por definir as diretrizes da política monetária, cambial e de crédito do país, o Conselho Monetário Nacional é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Completam o órgão o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
