Entre os benefícios previstos na legislação municipal estão a isenção para aposentados e pensionistas, pessoas com 70 anos ou mais, pessoas com deficiência física ou mental, ex-combatentes e viúvas, além de instituições declaradas de utilidade pública. Também podem solicitar desconto os proprietários de imóveis localizados em trechos de vias onde ocorrem feiras livres e os contribuintes contemplados pela legislação municipal relacionada à adoção de crianças.
Os pedidos são realizados mediante agendamento prévio, que pode ser feito de forma online (https://agendamento.sigamanager.com.br/agendamento/), pelo chat, pelos totens de autoatendimento disponíveis no CAM I, CAM II, Sesau, Sedes, Subprefeitura da Área Continental, Procuradoria Fiscal, Facilita, Paço Municipal ou pelo WhatsApp (13) 3466-2389.
O atendimento presencial ocorre no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) do Paço Municipal e na unidade do Facilita, na Área Continental (Avenida Deputado Ulisses Guimarães, 1330). Antes de agendar o atendimento, o contribuinte deve verificar em qual modalidade de benefício se enquadra e reunir a documentação exigida para análise.
Os benefícios estão sujeitos aos critérios estabelecidos na legislação municipal, incluindo a regularidade fiscal quando exigida. A Secretaria da Fazenda ressalta ainda que a isenção contempla apenas o IPTU, permanecendo devida a Taxa de Serviços Urbanos (TSU), conforme prevê a legislação vigente.
Mais informações no site: https://www.saovicente.sp.gov.br/carta-de-servicos/tributos/iptu-isencao
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Com informações da Prefeitura de São Vicente
