Decreto será assinado em cerimônia na segunda-feira (27) e vai oficializar o descaucionamento de área em Vicente de Carvalho, beneficiando mais de 200 famílias no Jardim Progresso
Proprietários de imóveis do Loteamento Jardim Progresso, em Vicente de Carvalho, estão prestes a conquistar um direito aguardado há mais de quatro décadas: o prefeito de Guarujá assina nesta segunda-feira (27), às 19 horas, decreto municipal que autorizará o descaucionamento definitivo de 125 lotes do bairro. Na prática, isso permitirá aos proprietários regularizar seus imóveis e obter a sonhada escritura pública definitiva, beneficiando mais de 200 famílias. A solenidade de assinatura será na quadra da Escola Municipal Lúcia Flora (Rua Josefa Hermínia Caldas, 200).
O que é?
O descaucionamento nada mais é que a liberação de bens ou lotes que estavam bloqueados como garantia de obras públicas ou contratos. Ocorre de forma total ou parcial após a Prefeitura ou o órgão competente fiscalizar e aprovar a infraestrutura pronta.
Isso acontece quando o dono de um terreno deixa parte dos lotes atrelada ao poder público para garantir a implantação de serviços como abastecimento de água, luz e pavimentação, por exemplo, o que é uma responsabilidade do loteador.
Histórico
A história do loteamento Jardim Progresso teve início em 12 de março de 1981, quando a Companhia Territorial Praia Grande adquiriu a área, de aproximadamente 33 mil metros quadrados, que, posteriormente, deu origem ao bairro. O loteamento foi regularizado e registrado em 1983, conforme a matrícula nº 23.982 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá.
Em razão do não cumprimento de algumas exigências urbanísticas pelo loteador, diversos lotes foram dados em caução em favor da Prefeitura Municipal de Guarujá, conforme decretos municipais de 1987 e 1990.
As averbações dessas cauções foram lançadas nas matrículas dos imóveis, impedindo, desde então, a lavratura das escrituras públicas definitivas e, consequentemente, a transferência definitiva da propriedade aos compradores.
Resolução
Ao longo dos anos, diversas tentativas foram realizadas para promover o descaucionamento dos imóveis, porém, sem êxito. Num trabalho iniciado em 2025, a Prefeitura de Guarujá, atendendo reivindicações feitas diretamente ao prefeito municipal, constatou que restava apenas a implantação da iluminação pública em uma das vias do loteamento para o cumprimento integral das exigências do Plano Urbanístico.
Foram tomadas as providências necessárias junto à concessionária responsável pelo serviço, concluindo a última pendência existente. Paralelamente, foi realizado um amplo trabalho técnico e administrativo para atender todas as exigências municipais e cartorárias, culminando na edição do decreto que autoriza o descaucionamento definitivo dos lotes, que será, agora, assinado.
Próximos passos
Com a publicação do decreto e sua averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, será cancelada a caução que recaía sobre os 125 lotes, liberando todos os proprietários do Jardim Progresso para a lavratura das escrituras públicas definitivas de compra e venda de seus imóveis.
O prefeito de Guarujá ressalta que o ato representa o encerramento de uma pendência histórica que se arrastava por mais de 40 anos e atende a uma antiga reivindicação da comunidade do Jardim Progresso.
“Com vontade política e um trabalho técnico muito bem executado, estamos conseguindo proporcionar segurança jurídica às famílias e valorização patrimonial dos imóveis do loteamento”, afirma o prefeito. “Esse deve ser o papel do poder público, garantir direitos e ser um facilitador para garantir o bem estar da população”, complementa.
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Com informações da Prefeitura de Guarujá
