A Prefeitura de Mongaguá, por meio do Decreto nº 8.079/2026, regulamentou a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital. O decreto estabelece diretrizes para ampliar a digitalização dos serviços públicos municipais e institui a Plataforma Digital Municipal, que reunirá, de forma gradual, os serviços eletrônicos da Prefeitura em um único ambiente.
A plataforma será implantada progressivamente, começando pelos serviços digitais já existentes e incorporando novas funcionalidades ao longo do processo de transformação digital da Administração Municipal. O objetivo é tornar o atendimento mais simples, integrado e eficiente para a população.
A medida também determina a integração dos sistemas municipais, permitindo que documentos e informações já disponíveis nas bases de dados oficiais deixem de ser solicitados ao cidadão sempre que essa consulta puder ser realizada eletronicamente.
O decreto também prevê a interoperabilidade entre os sistemas municipais, a proteção dos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além da transparência e da simplificação dos procedimentos administrativos.
A coordenação da implantação ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (SEGI), que também prestará apoio técnico aos demais órgãos municipais durante a implementação da plataforma.
Outra previsão da regulamentação é a adoção de medidas para ampliar o acesso da população aos serviços digitais, como a disponibilização de pontos públicos de internet e de equipamentos municipais destinados ao atendimento ao cidadão.
(Foto: Júlio Koema)
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Com informações da Prefeitura de Mongágua
