A Prefeitura de Itanhaém, por meio da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, entregou as matrículas do primeiro núcleo regularizado pelo Programa Casa Legal. A ação beneficia 12 famílias da Praça A do Jardim Fênix, que vivem no local há pelo menos 15 anos.
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O processo de regularização teve início em setembro de 2025 e foi realizado com base na Lei Federal nº 13.465/2017, que regulamenta a regularização fundiária no Brasil.
A área já conta com infraestrutura com abastecimento de água, energia elétrica, guias nas calçadas e acesso por via pública, fatores que contribuíram para a conclusão do processo de regularização. Além disso, os moradores mantiveram a conservação ambiental da Praça.
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Com informações da Prefeitura de Itanhaem
