arcabouo jurdico nacional de proteo aos dados das pessoas naturais.
Nesse aspecto, observa-se que a LGPD impe uma profunda transformao no sistema de proteo de dados brasileiro, em boa medida alinhada com a regulao europeia
de proteo de dados (GDPR), j em vigor na Europa desde maio de 2018.
A nova legislao torna obrigatria a proteo dos dados como forma de assegurar a privacidade individual dos cidados, impondo s instituies pblicas e
privadas a adoo de uma srie de medidas que j faziam parte do cotidiano de muitos profissionais da rea de tecnologia e de segurana da informao, mas que tem seu
espectro de incidncia e discusso ampliado a outros setores em funo dessa regulamentao.
Alm disso, a ALESP, enquanto organizao pblica, precisa encontrar meios e formas de harmonizar as necessidades de privacidade e segurana dos titulares dos
dados pessoais com o direito de acesso informao dos cidados e o dever de prestar contas de suas atividades previstos na Lei de Acesso Informao, tudo em
alinhamento com seus prprios objetivos institucionais e estratgicos.
Para fazer frente a tamanho desafio, foi criado internamente o Comit de Governana em Privacidade pelo Ato da Mesa n 29, de 15 de setembro de 2021, com o
objetivo avaliar os mecanismos de tratamento e proteo de dados pessoais existentes e propor aes voltadas ao seu aprimoramento e cumprimento das disposies contidas
na LGPD.
O processo de adequao da ALESP LGPD j est em andamento e a criao dessa pgina no Portal da ALESP faz parte desse trabalho. Outras medidas de implantao
devem ser adotadas nos prximos meses.
Legislao de Referncia
O Registro das Operaes de Tratamento de Dados Pessoais o documento exigido pela LGPD que detalha o ciclo de vida (coleta, uso, descarte) das informaes
pessoais processadas pela ALESP. Sua manuteno garante a previsibilidade(Art. 23, I, LGPD), permitindo que o cidado entenda a finalidade, a base legal e a
caracterstica de cada tratamento realizado, assegurando a transparncia e o cumprimento das normas.
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Com informações da Assembleia Legislativa de São Paulo
