Denominado “Tempo Vital”, o programa envolve a assistência rápida a pacientes diagnosticados ou com suspeita de, além do câncer, também doenças autoimunes, reumatológicas e doenças raras – aquelas que afetam até 65 pessoas a cada 100 mil indivíduos.
De acordo com as diretrizes, o Sistema Único de Saúde (SUS) municipal terá o prazo de até cinco dias úteis para o encaminhamento e consulta com clínico geral, caso o paciente necessite de triagem inicial na rede pública. E até 30 dias para o encaminhamento e consulta médica com especialista, contados a partir do laudo médico inicial que indique a suspeita oncológica.
“Os prazos serão aplicados a todos os pacientes triados pelas Unidades Municipais de Saúde da Família, mediante encaminhamento e relatório de suspeita oncológica emitidos por médicos devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina”, disse Siufarne, durante a defesa do projeto.
Já os casos de pacientes triados com suspeita de doença reumatológica, autoimune ou rara, os prazos serão de até 30 dias para a realização de consulta com médico especialista, e de até 45 dias para a realização e emissão de laudos de exames laboratoriais de autoimunidade (como FAN, Fator Reumatoide, AntiCCP), exames genéticos básicos ou exames de imagem de alta complexidade, regulados pelo município (necessários para fechar o diagnóstico).
A Lei segue para sanção ou veto do prefeito e entra em vigor seis meses após a publicação no Boletim Oficial do Município.
Violência doméstica – Os projetos de lei dos vereadores Paulinho dos Condutores (Podemos) e Juex Almeida (PP), que tratam sobre o enfrentamento da violência doméstica, foram aprovados. O de Paulinho foi aprovado (porém com um voto contrário do vereador Gabriel Belém (PSB)). O de Juex foi aprovado por unanimidade.
Paulinho dos Condutores cria, com seu projeto, a Semana Municipal de Enfrentamento da Dependência Emocional em Favor das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março, com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e apoio a mulheres que enfrentam dependência emocional relacionada à violência doméstica.
A medida segue para aprovação ou veto do prefeito e entra em vigor na data de publicação no Boletim Oficial do Município.
Já o projeto de autoria do vereador Juex cria o Cadastro Único de Violência Doméstica, com o objetivo de unificar as informações de atendimento nas áreas de saúde, assistência social, segurança e educação, para evitar a duplicidade de registros e garantir celeridade para acesso aos benefícios como Auxílio-Aluguel e o Programa Qualifica Jacareí.
“O tratamento e o compartilhamento das informações serão feitos de forma sigilosa, com acesso restrito a servidores e a anonimização de dados para fins de publicação de relatórios estatísticos de transparência passiva ou ativa”, afirmou Almeida.
O texto segue para sanção ou veto do prefeito e entra em vigor quatro meses após a publicação no Boletim Oficial do Município.
Meio ambiente – O parlamento retomou discussão de projeto do prefeito Celso Florêncio, que que altera a lei sobre o armazenamento e transporte de resíduos da construção civil. Este mesmo projeto havia sido retirado da sessão do dia 12 de agosto.
A modificação proposta inclui o parágrafo VI no artigo 23 da Lei Municipal nº 4.854/2005, indicando que o depósito de resíduos da construção civil em local não regulamentado (inscrito no inciso XI do artigo 23 da Lei) deixa de ser uma proibição para se tornar uma avaliação caso a caso, a ser realizada pela Prefeitura, para possível notificação do responsável e retirada dos resíduos.
Durante a discussão em plenário, o vereador Luís Flávio (PT) alegou que o projeto não condiz ao previsto na Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo o parlamentar, a Lei impõe ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.
“Em outras palavras, o que o projeto pretende é ‘passar o pano’ para quem comete crime ambiental em Jacareí”, disse.
Ainda na Tribuna, Luís Flávio solicitou o adiamento da votação da matéria por quatro sessões, pedido que foi negado pelo plenário.
O vereador Paulinho dos Condutores e o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulinho do Esporte, ambos do Podemos, também pediram o adiamento da proposta por duas e uma sessão, respectivamente. No primeiro, o pedido foi rejeitado e, no segundo, o parlamento aceitou o adiamento da votação para a sessão ordinária de 26 de agosto.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS, e do canal do YouTube da TV.
source
Com informações da Câmara de Jacareí
