Denominado “Tempo Vital”, o programa também envolve assistência rápida a pacientes diagnosticados com suspeita de outras doenças autoimunes, reumatológicas e raras – aquelas que afetam até 65 pessoas a cada 100 mil indivíduos.
De acordo com as diretrizes, o Sistema Único de Saúde (SUS) municipal terá o prazo de até cinco dias úteis para o encaminhamento e consulta com clínico-geral, caso o paciente necessite de triagem inicial na rede pública. E até 30 dias para o encaminhamento e consulta médica com especialista, contados a partir do laudo médico inicial que indique a suspeita oncológica.
Os prazos serão aplicados a todos os pacientes triados pelas Unidades Municipais de Saúde da Família (UMSF), mediante encaminhamento e relatório de suspeita oncológica emitidos por médicos devidamente inscritos no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Já nos casos de pacientes triados com suspeita de doença reumatológica, autoimune ou rara, os prazos serão de até 30 dias para a realização de consulta com médico especialista. E de até 45 dias para a realização e emissão de laudos de exames laboratoriais de autoimunidade (como FAN, Fator Reumatoide, AntiCCP), exames genéticos básicos ou exames de imagem de alta complexidade regulados pelo município (necessários para fechar o diagnóstico).
Caso aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito, a lei entra em vigor seis meses após a publicação no Boletim Oficial do Município.
Retorno – Retirado da Ordem do Dia, na sessão de 12 de agosto, o parlamento retoma discussão de projeto do prefeito Celso Florêncio, que altera a lei sobre o armazenamento e transporte de resíduos da construção civil.
A modificação está relacionada à inclusão de novo parágrafo ao Inciso XI do artigo 23, da Lei Municipal nº 4.854/2005, esclarecendo que na hipótese do uso de mais de uma caçamba por obra sem a prévia autorização por parte da Administração Municipal, a retirada dos resíduos somente será expedida quando a remoção não representar risco de danos ambientais.
Segundo o autor, a proposta busca elucidar procedimentos relacionados à destinação irregular de resíduos da construção civil, especialmente em situações que demandem avaliação técnica da autoridade competente quanto aos impactos ambientais decorrentes das providências a serem adotadas, “permitindo que a atuação administrativa ocorra de forma mais adequada às particularidades de cada caso concreto”.
Violência doméstica – Na sessão, dois projetos de lei, um do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos) e outro do vereador Juex Almeida (PP), tratam sobre o enfrentamento da violência doméstica.
No primeiro, Paulinho dos Condutores pretende criar a Semana Municipal de Enfrentamento da Dependência Emocional em Favor das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março, com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e apoio a mulheres que enfrentam dependência emocional relacionada à violência doméstica.
Se aprovada, a medida entra em vigor na data de publicação no Boletim Oficial do Município.
Já o segundo, de autoria do vereador Juex, cria o Cadastro Único de Violência Doméstica, com o objetivo de unificar as informações de atendimento nas áreas de saúde, assistência social, segurança e educação, para evitar a duplicidade de registros e garantir celeridade para acesso aos benefícios (como o Auxílio-Aluguel) e ao Programa Qualifica Jacareí.
O tratamento e o compartilhamento das informações serão feitos de forma sigilosa, com acesso restrito a servidores e com a anonimização de dados para fins de publicação de relatórios estatísticos de transparência passiva ou ativa.
Caso aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, a medida entra em vigor quatro meses após a publicação no Boletim Oficial do Município.
Transparência – A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS, e do canal do YouTube da TV.
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Com informações da Câmara de Jacareí
