Adiado por uma semana na sessão de 19 de agosto, a pedido do presidente da Câmara, vereador Paulinho do Esporte (Podemos), o projeto inclui o parágrafo VI no artigo 23 da Lei Municipal nº 4.854/2005, indicando que o depósito de resíduos da construção civil em local não regulamentado (inscrito no inciso XI do artigo 23 da Lei) deixa de ser uma proibição para se tornar uma avaliação caso a caso, a ser realizada pela Prefeitura, para possível notificação do responsável e retirada dos resíduos.
Educação – Também de autoria do prefeito, o segundo item da pauta altera a lei que institui a Política Municipal de Educação Ambiental, através da oficialização do Núcleo de Educação Ambiental (NEA) como órgão permanente das políticas públicas de educação ambiental, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano.
Outra mudança apresentada está vinculada ao Programa Municipal de Educação Ambiental (PROMEA), ampliando suas diretrizes com foco na formação de educadores, na formação de conhecimento e na disseminação de informações socioambientais.
Assédio – De autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB), o parlamento discute a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública de Jacareí.
Segundo a autora, todos os órgãos da Prefeitura, incluindo suas autarquias e fundações, deverão desenvolver políticas de prevenção e de combate ao assédio sexual, através da divulgação de conteúdos relacionados ao respeito à igualdade de gênero, raça e orientação sexual, bem como nortear os agentes públicos sobre as condutas que caracterizam este tipo de crime.
O fluxo para atendimento às vítimas, bem como a instauração de procedimento disciplinar em razão do recebimento das denúncias e a necessidade de apuração dos fatos deverão ser regulamentadas pela Prefeitura, caso o projeto seja aprovado no plenário da Câmara e sancionado pelo prefeito.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara promove Ato Solene em homenagem ao “Dia do Feirante”, conforme prevê a Lei Municipal nº 6.795/2025, de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP).
Transparência – A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS, e do canal do YouTube da TV.
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Com informações da Câmara de Jacareí
