Constituinte Estadual 1988-89

Poder Constituinte de 1989 – Estado de So Paulo

A Constituio dos Paulistas

No dia 5 de outubro de 1989 foi promulgada a Constituio do Estado de So Paulo. Passadas duas dcadas desta data histrica, os paulistas se do conta que a mais importante das suas leis resiste prova do tempo e no seu dia a dia e sob a vigncia do estado democrtico de direito ela mostra toda a sua jovialidade e seu vigor.

A Assembleia Legislativa do Estado de So Paulo, por ocasio das comemoraes dos 20 anos de existncia da Constituio Estadual, disponibiliza ao pblico um importante acervo documental. Trata-se dos trabalhos do Poder Constituinte que foram publicados nas pginas do Dirio Oficial do Estado.

Extradas de cerca de 1.750 pginas do Dirio Oficial, as informaes aqui colocadas disposio do pblico cobrem as atividades constituintes que se iniciam de forma articulada no Legislativo Paulista no incio da 11 Legislatura (1987-1991),em abril de 1987, com a criao do Grupo de Trabalho Pr-Constituinte. Com sua solene instalao em 18 de outubro de 1988, o Poder Constituinte Paulista iniciou efetivamente suas sesses ordinrias em 2 de maio de 1988, concluindo-as em 5 de outubro de 1989.

Ao longo deste perodo no apenas os parlamentares, mas a sociedade organizada participou ativamente desta jornada histrica. Para reunir e colocar disposio do pblico esta rica experincia, a Assembleia Legislativa do Estado de So Paulo, atravs de seu Portal, disponibilizar paulatinamente este material, originalmente disperso em milhares de pginas do Dirio Oficial, nesta pgina.

Trata-se, portanto, de uma obra em construo e que com a imprescindvel colaborao do pblico tanto no seu aperfeioamento como pelo aporte de testemunhos e documentos servir para mostrar a importncia e a atualidade da Constituio do Estado de So Paulo.

A Assembleia Constituinte Paulista

A Constituio Federal de 1988 nasceu a partir do processo de redemocratizao do pas, aps duas dcadas de regime autoritrio, para proteger e assegurar direitos individuais e coletivos, sob um regime poltico que emana da vontade do povo.

Logo no incio da dcada de 80, a luta pela qual toda a sociedade brasileira empenhou-se em favor das eleies diretas em todos os nveis, a campanha das Diretas J, visava um rearranjo institucional do Estado Brasileiro, e a soluo para o momento seria a elaborao de uma Constituio legtima, democrtica, fundada na participao do cidado.

Em 23 de outubro de 1985, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional n 26, de 1985, enviada pelo presidente da Repblica em 28 de junho de 1985. A emenda determinou, em seu artigo 1, que os membros das duas casas do Congresso Nacional o Senado Federal e a Cmara dos Deputados dessem incio, em 1 de fevereiro de 1987, elaborao da nova Constituio do Brasil.

Aps 20 meses de trabalho, a Constituio da Repblica Federativa do Brasil foi publicada no Dirio Oficial da Unio n 191-A, de 5 de outubro de 1988. O artigo 11 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias atribuiu s Assembleias Legislativas dos Estados o exerccio do Poder Constituinte decorrente:

Art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborar a Constituio do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgao da Constituio Federal, obedecidos os princpios desta.

Em 05 de outubro de 1989, a Assembleia Legislativa do Estado de So Paulo, no exerccio pleno das atribuies constituintes conferidas pela Carta Magna, promulgou, com ampla participao da sociedade na sua elaborao, a Constituio do Estado de So Paulo. No curso da 11 Legislatura, instalaram-se solenemente os trabalhos constituintes, em 18 de outubro de 1988, com 84 deputados de dez partidos polticos eleitos em 15 de novembro de 1986, por sufrgio universal e investidos por um perodo de quatro anos de mandato, de 1987 a 1991.

Foram oferecidas 4.683 emendas ao anteprojeto e 2.919 ao projeto de Constituio Estadual por deputados constituintes, organizaes sindicais, entidades de classe, prefeituras, cmaras municipais e tribunais. A apresentao de emendas ao projeto de Constituio subscritas por eleitores, as chamadas emendas populares teve grande significado democrtico. A apreciao dessas iniciativas refletiu o compromisso poltico com expresses de conjuntos da populao que exprimiram reivindicaes e aspiraes de importantes segmentos da sociedade. A Alesp se tornou um grande foro de debates e interao com a populao paulista, cumprindo o requisito democrtico de que todo poder emana do povo e em seu nome exercido.

Em comemorao ao transcurso dos dez anos da promulgao da Constituio Estadual, a Assembleia, com o apoio da Imprensa Oficial, editou a Constituio do Estado de So Paulo Anotada, assim como disponibilizou no Portal da Assembleia o Quadro Comparativo das Constituies Estaduais.

O anteprojeto de Constituio

O anteprojeto de Constituiofoi elaborado pelo Grupo de Trabalho constitudo pelo Ato da Mesa n 1.060, de 14 de abril de 1987, com extensa possibilidade de apresentao de emendas, tanto na fase de elaborao como na fase de apreciao do anteprojeto. Depois de publicado, abriu-se nova fase com a mais ampla possibilidade de apresentao de novas emendas pelos deputados constituintes e por organizaes sindicais, entidades de classe ou associaes legalmente constitudas. Foram apresentadas 4.683 emendas .

As emendas rejeitadas nas comisses temticas tiveram ainda a possibilidade de ser reapresentadas quando da apreciao do Projeto de Constituio.

Cronologia

• 15 de novembro de 1986 – O Estado de So Paulo elege 84 deputados que, alm dos trabalhos legislativos ordinrios, comporiam tambm a Assembleia Estadual Constituinte.
• 13 de abril de 1987 O Ato da Mesa n 1.060 institui o Grupo de Trabalho pr-Constituinte com a finalidade de acompanhar o andamento dos trabalhos da Constituinte em Braslia, estudar e propor medidas para dotar o Legislativo paulista de meios para a realizao das tarefas constituintes, solicitar e receber sugesto de dispositivos constitucionais, tanto para o texto federal como para o estadual, de deputados, das cmaras e prefeituras municipais de So Paulo, universidades pblicas ou particulares, entidades representativas de empregados, empregadores, trabalhadores autnomos, servidores pblicos ou quaisquer outros segmentos da sociedade civil. Seu primeiro estudo resultou num documento que orientou o incio dos trabalhos constituintes na maioria das assembleias legislativas brasileiras.
• 16 de abril de 1987 Publicado o Ato n 3, de 1987, do Presidente da Alesp, que nomeou os deputados para comporem o Grupo de Trabalho, de acordo com as indicaes das bancadas dos partidos.
• 30 de abril de 1987 A Lei n 5.655institui o Ms de Estudos e Debates sobre a Constituinte.
• 13 de novembro de 1987 A Resoluo n 663destinou 30 minutos do tempo do Grande Expediente das sesses de tera, quarta e quinta-feira para temas de natureza constitucional, vigorando at a promulgao da nova Constituio Federal.
• 09 de fevereiro de 1988 Publicado o parecerdo Grupo de Assessoria ao Grupo de Trabalho Pr-Constituinte, sobre as emendas apresentadas ao anteprojeto de resoluo de regimento interno para a Alesp com poderes constituintes.
• 18 de outubro de 1988 Sesso soleneinstala a Assembleia Estadual Constituinte.
• 28 de outubro de 1988 Publicados os relatriosdos subgrupos encarregados de elaborar o anteprojeto de Constituio Estadual.
• 1 de dezembro de 1988 Publicado
  ato de convocaopara que a Alesp funcione perodo extraordinrio, a partir de 16 de janeiro at 28 de fevereiro de 1989, para realizar os trabalhos constituintes de elaborao de novo texto constitucional para o Estado, que lhe compete por fora do artigo 11 do Ato das Disposies Transitrios da Constituio Federal.
• 07 de dezembro de 1988 Reunio para a entrega dos relatrios dos subgrupos do Grupo de Trabalho pr-Constituinte.
• 14 de dezembro de 1988 Iniciada a sistematizao dos relatrios elaborados pelos oito subgrupos de trabalho, do Grupo de Trabalho pr-Constituinte.
• 15 de dezembro de 1988 Publicados os relatrios sistematizados dos subgrupos do Grupo de Trabalho pr-Constituinte.
• 17 de dezembro de 1988 Publicado relatrio do subgrupo de Finanas e Oramento.
• 16 de janeiro de 1989 A Mesa apresenta o Projeto de Resoluo n 1/89, estabelecendo normas regimentais de organizao e funcionamento do Poder Constituinte do Estado.
• 23 de fevereiro de 1989 Publicado o Parecer n. 3da Mesa, sobre o PR n. 1/89 RI Constituinte.
• 03 de maro de 1989 Publicado o Parecer n 7da Mesa, sobre as emendas e os substitutivos oferecidos ao PR n 1/89.
• 25 de abril de 1989 Publicado relatrio conclusivo das atividades do subgrupo IV de Defesa dos Interesses da Sociedade.
• 26 de abril de 1989 Publicado o Parecer n 341da Mesa, sobre a redao final do PR n 1/89.
• 28 de abril de 1989 A Resoluo n 668aprova o Regimento Interno Constituinte, que estabelece normas regimentais de funcionamento do Poder Constituinte do Estado, e a Resoluo n 669estabelece normas regimentais de carter transitrio para o exerccio das funes ordinrias da Assembleia Legislativa paulista.
• 04 de maio de 1989 Publicado relatrio sistematizado do subgrupo da Ordem Econmica e Social.
• 08 de maio de 1989 O relator entrega ao presidente do Grupo de Trabalho pr-Constituinte a proposta de anteprojeto de Constituio Estadual, publicada em 09 de maio de 1989.
• 09 de maio de 1989 O Ato n 1nomeia os membros das comisses incumbidas de deliberar e opinar, respectivamente, sobre as emendas ao anteprojeto e ao projeto de Constituio: comisses do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judicirio, de Defesa dos Interesses da Sociedade, do Estado e dos Cidados, de Administrao Pblica, de Finanas e Oramento, dos Municpios e Regies Metropolitanas, da Ordem Econmica e Sociale de Sistematizao.
• 10 de maio de 1989 O presidente do Grupo de Trabalho pr-Constituinte apresenta Mesa as bases do anteprojeto de Constituio, que recebeu 4.683 emendas.
• Julho de 1989 A Comisso de Sistematizao apresenta o Projeto de Constituio do Estado de So Paulo.
• 24 de julho de 1989 Publicado o Projeto de Constituiodo Estado de So Paulo, ao qual foram apresentadas 2.919 emendas.
• 06 de setembro de 1989 Incio do 1 turno de discusso e votao do projeto de Constituio do Estado, com o Parecer P.C.E. n 10, de 1989, da Comisso de Sistematizao.
• 27 de setembro de 1989 Termina o 1 turno de discusso e votao do projeto de Constituio do Estado.
• 30 de setembro de 1989 Incio do 2 turno de discusso e votao do projeto de Constituio do Estado, com o Parecer P.C.E. n 11, de 1989, da Comisso de Sistematizao.
• 02 de outubro de 1989 O Plenrio da Assembleia Constituinte encerra o 2 turno de discusso e votao do projeto de Constituio do Estado de So Paulo.
• 03 de outubro de 1989 Parecer P.C.E. n 12, de 1989, da Comisso de Sistematizao propondo a redao final do Projeto de Constituio do Estado de So Paulo.
• 04 de outubro de 1989 As Resolues ns 671, 672e 673alteram dispositivos da Resoluo n 668 de 28/04/89, que estabelece normas regimentais de organizao e funcionamento do Poder Constituinte do Estado.
• 04 de outubro de 1989 Discusso e votao das 71 emendasapresentadas redao final do projeto de Constituio do Estado, com o Parecer P.C.E. n 13, de 1989, da Comisso de Sistematizao sobre as emendas oferecidas redao final. Por fim, a Comisso de Sistematizao apresenta o Parecer P.C.E. n 15, com o texto definitivo da Constituio do Estado.
• 05 de outubro de 1989 Sesso Extraordinria Solene de Decretao e Promulgaoda Constituio do Estado.

Decretao e Promulgao da Constituio

Aps os trmites regimentais e oferecido o texto definitivo, por intermdio do
Parecer P.C.E. n 15, da Comisso de Sistematizao, o presidente da Assembleia convoca
sesso solenepara o dia 05 de outubro de 1989, designando para a Ordem do Dia a decretao e promulgao da Constituio aprovada, com extrao de trs cpias fiis e autnticas, assinadas pela Mesa e pelos deputados constituintes, destinando-se os trs Autgrafos da Constituio aos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio.

O processo legislativo constituinte e a participao da sociedade

Muitos foram os setores representativos da sociedade que compareceram Assembleia Legislativa desde a primeira fase da Constituinte, com a criao do Grupo de Trabalho pr-Constituinte, e tambm durante a elaborao dos relatrios dos subgrupos do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judicirio, da Defesa dos Interesses da Sociedade, do Estado e dos Cidados, da Administrao Pblica, de Finanas e Oramento, dos Municpios e Regies Metropolitanas, da Ordem Econmica e Social e de Sistematizao.

Em 7 de dezembro de 1988, os subgrupos entregaram seus relatrios para sistematizao. Em 14 de dezembro do mesmo ano iniciou-se a sistematizao dos relatrios elaborados pelos subgrupos de trabalho que, posteriormente, iriam servir de base para as futuras comisses temticas elaborarem o anteprojeto de Constituio.

importante ressaltar o peso da participao dos setores pblico e privado interessados em encaminhar sugestes para a elaborao da futura Carta Paulista: sindicalistas, ambientalistas, aposentados, professores, magistrados, procuradores, funcionrios pblicos, advogados, engenheiros, contabilistas, auditores, trabalhadores rurais, indgenas e outros.

O trabalho intenso e volumoso, desde a formao dos subgrupos de trabalhos constituintes e a criao das comisses temticas, constituram um excelente laboratrio do cenrio poltico social, no qual a sociedade paulista se fez representar de forma efetiva. medida que os trabalhos avanavam e se procediam s votaes na Comisso de Sistematizao, os grupos percorriam os gabinetes dos deputados e ocupavam espaos do edifcio da Assembleia para distribuir documentos em defesa de suas causas. No primeiro e no segundo turno de discusso e votao em Plenrio, ocupavam as galerias, acompanhando as matrias constitucionais, com faixas, aplausos ou vaias.

O Projeto Constituio

Finalmente a Comisso de Sistematizao, com as emendas aprovadas no anteprojeto, elaborou o
Projeto de Constituio que, publicado, abriu novo prazo para o amplo oferecimento de emendas.

Publicado o parecer da Comisso de Sistematizao, o presidente da Assembleia convocou sesso do Plenrio Constituinte, para discusso e votao do projeto e das 2.919 emendas, em dois turnos.

Primeiro turno

Aprovado com alteraes em primeiro turno, o Projeto de Constituio foi enviado Comisso de Sistematizao, para a redao do texto aprovado.

Segundo turno e Redao Final

Aprovado com alteraes em segundo turno, o Projeto de Constituio retornou Comisso de Sistematizao para redao final. Em pauta para oferecimento de 71 emendas, desta vez so aceitas apenas de deputados constituintes, para evitar incorreo de linguagem, incoerncia notria, contradio evidente ou absurdo manifesto.

Funes Ordinrias e Funes Constituintes da Assembleia Legislativa

Com a aprovao da Resoluo n 668 de 28 de abril de 1989, que criou o Regimento Interno do Poder Constituinte, ficaram estabelecidas as normas regimentais de organizao e funcionamento para o seu exerccio. A Assembleia Legislativa, mesmo durante os trabalhos de elaborao da nova Constituio, continuou a exercer tambm suas funes legislativas ordinrias.

Os trabalhos constituintes

Os deputados constituintes estaduais construram a Constituio Paulista ao longo de
87 sesses ordinrias,
34 sesses extraordinrias do Poder Constituinte e mais
7 sesses ordinriase
1 extraordinria da Convocao Extraordinria do Poder Constituinte, bem como nos trabalhos realizados no mbito das nove Comisses do Poder Constituinte, trabalhos estes que contaram com a ativa participao da sociedade civil organizada. Tais trabalhos concentraram-se no perodo entre 2 de maio e 4 de outubro de 1989.

Organizao do Poder Constituinte

A Assembleia Constituinte paulista, composta pelo Plenrio os
84 deputadoseleitos na 11 Legislatura, conduzidos pela Mesa eleita para dirigir tanto os trabalhos ordinrios quanto constituintes – organizou a elaborao da Constituio do Estado de So Paulo criando nove comisses: do
Poder Legislativo; do
Poder Executivo;do
Poder Judicirio; de
Defesa dos Interesses da Sociedade, do Estado e dos Cidados; de
Administrao Pblica; de
Finanas e Oramento; dos
Municpios e Regies Metropolitanas; da
Ordem Econmica e Social; e de
Sistematizao.

Observada a competncia especfica, as comisses foram incumbidas deliberar sobre as emendas ao anteprojeto e ao projeto de Constituio, podendo aprov-las na forma original ou com subemendas.

Todos os deputados constituintes puderam participar na composio das comisses, segundo suas especialidades, com exceo dos membros da Mesa. As comisses abrigavam nove membros, exceto a de sistematizao, com 20 membros, e a de Ordem Econmica e Social, com 18, indicados e nomeados com observncia, tanto quanto possvel, da representao proporcional dos partidos polticos representados na Assembleia Legislativa: PDC, PDS, PDT, PFL, PL, PMDB, PRN, PSDB, PT e PTB.