A emenda o instrumento pelo qual vereadores, deputados e senadores propem alteraes no projeto de lei oramentria anual para destinar recursos pblicos a obras, servios e projetos em estados e municpios. A partir de 2015, com a Emenda Constitucional n 86, as emendas parlamentares ganharam o carter impositivo, ou seja, obrigam o governo, seja municipal, estadual ou federal, a executar as obras, compras ou servios indicados por vereadores, deputados ou senadores.
Segundo Silva, esta mudana trouxe protagonismo aos legisladores, no caso dos municpios, aos vereadores. %u201CO vereador tem a responsabilidade no trato do dinheiro pblico. Ele tem a possibilidade de indicar no Oramento, mas o recurso no do vereador, os recursos vm das nossas contribuies, dos nossos tributos%u201D, explicou.
O especialista afirmou que muito importante que as emendas impositivas estejam alinhadas com as peas de planejamento oramentrio e com os planos setoriais. Caso contrrio, podem incorrer em inviabilidade tcnica.
Silva apresentou sugestes de boas prticas para aplicao das emendas impositivas: limitao da quantidade de emendas por vereador e/ou fixao de valor mnimo; criao de um %u201Cbanco de Planos de Trabalho%u201D; capacitao contnua de servidores; e observncia do Manual do Tribunal de Contas do Estado (TCESP) sobre emendas impositivas.
%u201CEu sou um grande defensor das emendas, desde que elas sejam executadas com responsabilidade. Eu acho muito importante as emendas impositivas quando elas so destinadas a entidades srias, que executam projetos reais que transformam a vida de pessoas%u201D, concluiu.
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Com informações da Câmara de Praia Grande
