A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, orienta que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à utilização de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência (PCD), desde que devidamente credenciadas.
Em Bragança Paulista, o credenciamento e a emissão da credencial de estacionamento são realizados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Para solicitar o documento, o interessado deve comparecer à sede da Secretaria, localizada na Rua Dr. Tosta, nº 79, no Centro, com a documentação necessária.
Direito garantido por lei
O direito está previsto na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e considera a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Dessa forma, as pessoas com TEA podem utilizar as vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, devidamente sinalizadas pelo Símbolo Internacional de Acesso, em locais públicos e privados de uso coletivo, como supermercados, farmácias, shopping centers e outros estabelecimentos.
Mesmo que a vaga não tenha identificação específica com o símbolo do TEA, ela pode ser utilizada pela pessoa devidamente credenciada. Para isso, é obrigatória a apresentação da credencial no veículo, conforme as regras de utilização das vagas especiais.
230 cartões emitidos em três meses
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana registrou a emissão de 230 cartões de estacionamento para pessoas com deficiência (PCD) entre maio e julho de 2026. Em maio, foram emitidos 90 cartões; em junho, 63; e em julho, 77.
O serviço contribui para garantir o acesso às vagas reservadas e oferecer melhores condições de mobilidade e acessibilidade às pessoas que têm direito ao benefício.
Respeito às vagas reservadas
As vagas destinadas às pessoas com deficiência têm como objetivo garantir melhores condições de acesso e mobilidade. Por isso, devem ser utilizadas exclusivamente por quem possui o direito e está devidamente identificado.
O uso irregular dessas vagas constitui infração de trânsito e prejudica diretamente as pessoas que dependem desse espaço para acessar serviços, estabelecimentos e demais locais de circulação.
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana reforça a importância de respeitar a sinalização e utilizar as vagas especiais somente quando houver a devida autorização.
Como solicitar a credencial
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana para realizar o credenciamento e obter informações sobre a documentação necessária para a emissão da credencial.
Serviço
- Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
- Rua Dr. Tosta, nº 79 – Centro – Bragança Paulista/SP
- (11) 4035-8060
- [email protected]
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Com informações da Prefeitura de Bragança Paulista
