A Prefeitura da Estância Turística de Paraibuna informa à população que adotou um novo protocolo administrativo para o atendimento às solicitações de acesso aos serviços essenciais de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica no município. A medida está de acordo com a Lei Complementar nº 113, de 2 de junho de 2026.
A partir de agora, os pedidos de certidão de numeração serão substituídos pelo cadastramento de área. A ficha cadastral será expedida ao interessado com a metragem, o endereço e o número do imóvel e passará a ser utilizada como documento para apresentação às concessionárias Caepa, Elektro e Cedrap na solicitação de ligação residencial.
O novo protocolo busca padronizar os procedimentos, garantir o cumprimento da legislação, ampliar a segurança jurídica dos atos administrativos e tornar mais eficiente a análise e o encaminhamento das solicitações.
Para solicitar o cadastramento, o interessado deverá apresentar, no Setor de Protocolo do Ganha Tempo, na Rua Coronel Camargo, nº 142, Centro, os seguintes documentos:
- RG;
- CPF;
- Documento de posse;
- Levantamento topográfico ou georreferenciado, com metragem do terreno e da construção e coordenadas de localização em latitude/longitude ou utm.
Os pedidos serão analisados e poderão ser deferidos ou indeferidos. Imóveis com 20 mil m² (2 hectares) ou mais não poderão ser cadastrados para fins de IPTU. Nesses casos, a solicitação de ligação deverá ser feita diretamente às concessionárias.
Em caso de dúvidas, entre em contato pelos telefones: (12) 3042-5500, ramais 7901 / 7086, ou pelo e-mail: [email protected]
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Com informações da Prefeitura de Paraibuna
