A Prefeitura de Itupeva encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 685, que cria uma nova ferramenta para acelerar políticas de regularização fundiária e também facilitar futuras intervenções de infraestrutura no município.
Entre os casos que poderão ser beneficiados está o núcleo do Chalé, onde vivem quase 100 famílias. A área envolvida possui mais de 18 mil metros quadrados e sua transferência formal ao Município é uma das etapas necessárias para o avanço do processo de regularização fundiária.
A proposta, entretanto, não foi criada exclusivamente para o Chalé. O PLC estabelece um mecanismo permanente que permitirá à Prefeitura receber antecipadamente determinadas áreas que futuramente já seriam destinadas ao poder público dentro dos processos de parcelamento do solo.
Regularização e infraestrutura podem avançar com mais agilidade
Atualmente, o Município pode precisar aguardar etapas posteriores do parcelamento de uma área antes de recebê-la formalmente. O PLC 685 permite antecipar essa transferência em situações específicas de interesse público, dando à Prefeitura condições para atuar mais rapidamente diante de demandas da população.
Na regularização fundiária, por exemplo, o Município poderá receber previamente áreas necessárias para desenvolver projetos em núcleos urbanos já ocupados. A própria justificativa do PLC destaca que o instrumento permitirá antecipar ações e aproximar o desenvolvimento urbano das políticas de inclusão social e promoção do direito à moradia.
O Chalé representa uma aplicação concreta dessa possibilidade, mas a ferramenta poderá ser utilizada futuramente em outros núcleos de Itupeva que atendam aos requisitos estabelecidos pela legislação.
Ferramenta também poderá ajudar em drenagem e mobilidade
Além da regularização fundiária, o PLC prevê a doação antecipada de áreas para implantação de sistemas de amortecimento de cheias e execução ou alargamento de vias previstas no Plano Diretor.
Isso significa que, diante de um futuro projeto viário ou de uma intervenção necessária para drenagem, a Prefeitura poderá contar com uma alternativa para obter antecipadamente a área necessária, sem depender exclusivamente de processos posteriores de aquisição ou desapropriação.
Segundo a justificativa enviada pelo Executivo, o novo instrumento poderá reduzir custos futuros com desapropriações e judicializações, além de proporcionar maior previsibilidade e eficiência na execução das políticas públicas e no planejamento territorial.
Importante destacar também que a proposta mantém os percentuais mínimos de áreas públicas previstos na legislação urbanística. Ou seja, a doação antecipada não elimina essas obrigações: ela permite antecipar uma destinação que poderá ser contabilizada posteriormente conforme as regras estabelecidas pelo projeto.
O texto também prevê mecanismos de segurança jurídica. A compensação deverá ocorrer na gleba de origem ou em área adjacente de mesma titularidade, poderá ser utilizada apenas uma vez e deverá ser comprovada por certidão emitida pelo órgão municipal responsável.
Com o PLC 685, a Prefeitura busca, portanto, resolver demandas atuais, como a situação do Chalé, e ao mesmo tempo preparar Itupeva para necessidades futuras, criando uma ferramenta que poderá agilizar regularizações, projetos de mobilidade, drenagem e outras ações relacionadas ao crescimento urbano.
O PLC nº 685 está em tramitação na Câmara Municipal de Itupeva e passou por audiência pública no último dia 6 de agosto, como parte do processo legislativo.
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Com informações da Prefeitura de Itupeva
