Susta os efeitos do Decreto nº 664, de 04 de agosto de 2026, do Poder Executivo, que “Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 13, de 7 de outubro de 1993, consolidando os critérios administrativos para aplicação dos arts. 182, 183, 213, 214, 222 e 223 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí”, por exorbitância do poder regulamentar e invasão de matéria reservada à lei.
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Com informações da Câmara de Jacareí
