Foi realizada hoje (18/09) a 17 Sesso Extraordinria do ano de 2026 da Cmara Municipal de Praia Grande. Na Ordem do Dia, foi aprovada 1 (uma) propositura em segunda discusso:
– Projeto de Lei Complementar n 22 de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Programa de Incentivo Autorregularizao Fiscal (PROAF), destinado regularizao de crditos tributrios relativos ao Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza (ISSQN) no Municpio de Praia Grande, mediante a concesso, por prazo determinado, de condies especiais para pagamento, e d outras providncias.
As Sesses da Cmara de Praia Grande so transmitidas ao vivo na Pgina Oficial da Cmara no Facebook (http://www.facebook.com/camarapg), pelo YouTube e na TV aberta pelo Canal 30.1 ISTV, todos com acessibilidade em Libras, e pela Rdio Prola FM 104,9.
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Com informações da Câmara de Praia Grande
