Nessa segunda-feira (14), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) realizou a Audiência Pública para apresentação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Itupeva 2026–2036.
O encontro, realizado no Centro de Convivência do Idoso (CCI) Itupeva, buscou promover o diálogo, a participação e a construção coletiva de políticas públicas voltadas à proteção integral e à garantia dos direitos de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
O plano apresentado funciona como instrumento de planejamento, gestão, articulação e acompanhamento da política municipal de atendimento socioeducativo para os próximos dez anos, orientando as ações do município e a atuação integrada da rede responsável pelo atendimento.
A audiência pública permitiu ainda a participação dos presentes na discussão do documento, contribuindo para a consolidação das diretrizes que irão orientar a política municipal ao longo da próxima década.
Plano define diretrizes para os próximos dez anos
Durante a apresentação, foram detalhadas as medidas socioeducativas previstas na legislação e a forma como elas se organizam. Entre elas estão medidas de execução imediata pelo Poder Judiciário, como advertência e obrigação de reparar o dano; medidas em meio aberto, como Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida; e medidas de privação de liberdade, de responsabilidade do Estado, como semiliberdade e internação.
Também foi destacado que as medidas socioeducativas têm caráter prioritariamente pedagógico e restaurativo, buscando a responsabilização do adolescente e sua reintegração social, e não apenas uma resposta punitiva.
A elaboração do documento está fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Federal nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), além das diretrizes do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo 2026–2036 e de orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
Cinco eixos orientam as ações do município
O Plano Municipal foi estruturado a partir de cinco eixos norteadores: Defesa dos Direitos de Adolescentes, Jovens e suas Famílias; Promoção dos Direitos de Adolescentes, Jovens e suas Famílias; Controle Social na Efetivação dos Direitos; Gestão, Financiamento e Intersetorialidade no Sistema de Atendimento Socioeducativo; e Participação e Autonomia de Adolescentes, Jovens e Famílias.
A proposta é fortalecer a atuação articulada entre os diferentes serviços, políticas públicas e órgãos envolvidos no atendimento socioeducativo, garantindo acompanhamento qualificado e respeito aos direitos dos adolescentes e de suas famílias.
O CMDCA agradece a participação de todos que contribuíram com a audiência e com a construção do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Itupeva.
Conselho Tutelar agora tem sede própria no município
Ainda falando sobre a defesa de crianças e adolescentes, na última semana, o Conselho Tutelar teve inaugurada sua nova sede, pela primeira vez, em um espaço próprio. Localizada na Rua Rio Grande do Sul, 171 – V. Paraíso, a nova sede é considerada uma grande conquista, já que o local foi planejado para uso específico do órgão, sem adaptações.
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Com informações da Prefeitura de Itupeva
