A mudança exclui a Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico (CDE) da avaliação das empresas concorrentes ao Selo, transferindo a responsabilidade para a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDDCA) da Câmara Municipal.
Segundo os autores, a medida “confere maior afinidade temática e rigor técnico à análise das inscrições”.
O plenário também aprovou emenda apresentada pela vereadora Maria Amélia ao texto original, atribuindo à Câmara Municipal a responsabilidade pela divulgação do período de inscrições para as empresas interessadas nos canais oficiais de comunicação do Legislativo.
Cultura de paz – Por unanimidade (12 votos), foi aprovado projeto do prefeito Celso Florêncio que institui a Política Municipal de Cultura de Paz e Cidadania, voltada ao fomento de atividades e serviços para a redução de conflitos e da violência urbana e escolar.
Conforme o documento, as ações ocorrerão de forma intersetorial, envolvendo secretarias como Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança, Esportes e Cultura, com atuação integrada aos conselhos municipais e em conformidade com a Política Pública de Justiça Restaurativa (Lei Municipal nº 6.755/2025).
Uma emenda encaminhada pelo próprio prefeito excluiu da execução da política o Núcleo de Incentivo a Práticas Autocompositivas (NUIPA), do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). A justificativa pontua que o órgão — criado para fomentar acordos e mediação restaurativa — possui atribuições regidas por atos internos do MP-SP, sem vinculação administrativa a iniciativas de poderes externos.
Retirado – O projeto de lei do Executivo que autoriza a realização de leilão de três áreas públicas do município foi retirado da Ordem do Dia a pedido do líder do Governo, vereador Jean Araújo (PP), sem previsão de retorno à pauta de votação.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Casa realizou sessão solene de entrega do Diploma “Cirurgião-Dentista Destaque do Ano”, honraria instituída pelo Decreto Legislativo nº 411/2019, de autoria do vereador Luís Flávio (PT) e dos ex-vereadores Dr. Rodrigo Salomon e Dra. Márcia Santos.
Foram homenageados os profissionais Eliude Marques de Mesquita Campoy, Monique Gonçalves Manhães, Pérsio Leite de Souza, Rúbia Maria Leite de Souza e Valéria Maria Chaves.
A sessão é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí (canal 39.2 digital e 12 da Claro), além do aplicativo oficial e do canal no YouTube.
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Com informações da Câmara de Jacareí
