De autoria do vereador Siufarne do Cidade Salvador (PL), a matéria altera a Lei Municipal nº 5.970/2015 (que passa a ser denominada Lei Billy), estabelecendo que cada unidade do Valor de Referência do Município (VRM) aplicada ao infrator corresponderá a um dia de prestação de serviços comunitários em abrigos, associações ou entidades de proteção animal devidamente cadastradas.
Ainda de acordo com o projeto, o cumprimento integral das atividades extinguirá a sanção financeira. A adesão ao mecanismo será facultativa, permanecendo aberta ao infrator a opção pelo pagamento integral da coima, cujos valores arrecadados revertem a favor do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal de Jacareí (FUMBEA). O incumprimento injustificado do serviço comunitário implicará a cobrança da multa original, deduzindo-se os períodos comprovadamente cumpridos.
Caso seja aprovada em plenário e sancionada pelo presidente da autarquia, a medida entrará em vigor na data de publicação no Boletim Oficial do Município.
Leilão de Imóveis – O segundo item da pauta é da iniciativa do prefeito Celso Florêncio de Souza, e solicita autorização legislativa para alienar, mediante leilão público, três terrenos pertencentes ao património municipal.
Um dos imóveis situa-se na Avenida Engenheiro Davi Monteiro Lino, no Parque Meia-Lua (região do Rio Abaixo), e possui 8.388 metros quadrados. As outras duas glebas localizam-se no bairro Rio Comprido e contam com áreas de 8.245 e 10.974 metros quadrados — registando esta última 4.311 metros quadrados gravados como Área de Preservação Permanente (APP) junto ao curso de água.
Conforme a justificação do Executivo, a receita apurada na alienação será aplicada em obras e investimentos nas áreas da Saúde e da Educação, bem como na liquidação de indemnizações expropriatórias decorrentes das intervenções estruturantes na Via Oeste e na bacia do Córrego do Turi.
Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia, a Casa Legislativa promove um Ato Solene de “Homenagem aos Agentes Municipais de Mobilidade Urbana”, com suporte no Decreto Legislativo nº 491/2024, de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB).
A sessão é aberta ao público e contará com transmissão em direto através da TV Câmara Jacareí (nos canais 39.2 digital e 12 da Claro), bem como na aplicação para dispositivos móveis e no canal oficial no YouTube.
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Com informações da Câmara de Jacareí
