Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá fazer sua adesão entre o dia 1º de setembro e 23 de dezembro de 2026, com o parcelamento dos débitos em até 24 vezes e o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que realizar a adesão e as demais parcelas nos dias 10, 20 ou 30 dos meses subsequentes.
Ainda segundo a proposta, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 97,30 (Valor de Referência do Município – VRM), que serão corrigidas, anualmente, a partir de 1º de janeiro.
O inadimplemento uma parcela por período superior a 90 dias consecutivos importará na perda do benefício, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros, multa, custas e honorários advocatícios, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.
Contribuintes que possuem débitos ajuizados, a anistia fica condicionada ao pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida principal atualizada.
Planta de Valores – O segundo projeto do prefeito autoriza a Prefeitura promover atualizações da Planta Genérica de Valores (PGV), através de decretos do Poder Executivo, sem a necessidade de discussão e votação na Câmara Municipal.
Segundo o autor, a proposta possui respaldo no artigo 156, parágrafo 1º, inciso III da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023.
Outra alteração apresentada está relacionada ao mapa da PVG de terrenos de imóveis situados nas Zonas Urbanas e de Expansão do Município, mapa que, segundo o prefeito, não mais retrata, com a devida fidelidade, a atual configuração urbanística de Jacareí.
Regularização Fundiária – Também de autoria do prefeito, o terceiro item da pauta autoriza a Prefeitura a receber, mediante doação, uma área de aproximadamente 60 mil metros quadrados, localizada entre o Parque Meia Lua e o Rio Paraíba do Sul, destinada à regularização fundiária urbana do bairro Lagoa Azul II, local onde residem cerca de 450 famílias.
Melhor Idade – O quarto e último projeto da semana é do vereador Siufarne do Cidade Salvador (PL), que pretende criar a Política Pública da Melhor Idade, através da construção de academias ao ar livre em espaços públicos com equipamentos de musculação projetados para a biomecânica do idoso.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene em homenagem ao “Dia Municipal do Corretor de Imóveis”, nos termos da Lei Municipal nº 6.801/2025, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos).
Transparência – A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS, e do canal do YouTube da TV.
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Com informações da Câmara de Jacareí
