De autoria do prefeito Celso Florêncio, o documento aponta que a indenização pela desapropriação da unidade de saúde foi avaliada em R$ 27,7 milhões. Para amortizar parte da dívida, o Executivo propõe a entrega de dois terrenos municipais avaliados em R$ 10 milhões e R$ 6,3 milhões, localizados na região do bairro Villa Branca.
Para viabilizar o acordo, o projeto autoriza a desafetação das áreas — alterando sua categoria de bens de uso especial para bens dominicais —, tornando juridicamente viável a transferência de titularidade à empresa para abater R$ 16,3 milhões do valor indenizatório.
Habitação – Também de autoria do prefeito, o segundo projeto em pauta altera a Lei Municipal nº 6.770/2025, que regulamenta os incentivos ao programa habitacional federal Minha Casa, Minha Vida.
A proposta autoriza a implantação de empreendimentos de interesse social com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV-FAR) também em terrenos situados na Zona de Adensamento Controlado (ZAC). A liberação ficará condicionada à apresentação de estudos técnicos de infraestrutura, mobilidade e sustentabilidade ambiental, com a meta de ampliar áreas disponíveis e reduzir o déficit habitacional no município.
Atendimento Domiciliar – O terceiro item da pauta é de autoria do presidente da Câmara, vereador Paulinho do Esporte (Podemos), e prevê a realização de vacinação e coleta de exames domiciliares para pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com nível 3 de suporte.
Para solicitar o atendimento, a família deverá apresentar laudo médico ou relatório multidisciplinar cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS), além de comprovante de residência atualizado em Jacareí. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo chefe do Executivo, a legislação entrará em vigor 180 dias (seis meses) após sua publicação oficial.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o plenário sediará a solenidade de entrega do Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”, regulamentado pelo Decreto Legislativo nº 423/2020, de iniciativa da ex-vereadora Lucimar Ponciano.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS, e do canal do YouTube da TV.
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Com informações da Câmara de Jacareí
