A Prefeitura de Pindamonhangaba, por meio da Secretaria de Obras e Planejamento e da Vigilância Sanitária, realizou, na terça-feira (1), no auditório do paço municipal, a palestra “Licenciamento Sanitário e Projetos”. A ação atendeu a uma solicitação direta da Associação dos Profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Pindamonhangaba (APEAAP) ao prefeito Ricardo Piorino, reunindo engenheiros, arquitetos e técnicos em edificações da região.
Apresentada pelo diretor do Departamento de Proteção aos Riscos e Agravos à Saúde, que cuida da Vigilância Epidemiológica, André Marcos Pereira, e pela diretora de Planejamento, Luciana Yui, a palestra teve como objetivo principal orientar os profissionais quanto às novas diretrizes do Decreto nº 7.115/2026 e da Coordenação de Vigilância Sanitária (CVS), através da Portaria CVS 1/2024, a fim de otimizar o tempo de análise técnica e agilizar a aprovação de licenças e projetos junto à Prefeitura.
O diretor André Marcos Pereira destacou as competências da VISA e do Planejamento na análise do projeto com atividades sujeitas à licença sanitária, conforme a Portaria CVS 1/2024, além de normativas e resoluções correlatas. Detalhou a questão do novo procedimento, que passará primeiramente à análise da VISA, mediante projeto completo e, após, a partir de outro protocolo, para a análise e aprovação do Planejamento, por meio do projeto simplificado
A diretora de Planejamento, Luciana Yui, destacou que a mudança do procedimento otimizará o processo de licenciamento sanitário no município. Sobre a acessibilidade em prédios públicos e privados de uso coletivo, destacou as determinações do cumprimento, conforme determina a Lei Complementar nº 80/2024 (Código de Edificações de Pindamonhangaba), e o papel do profissional responsável na sensibilização do cliente. “Arquitetos e engenheiros têm o desafio em fazer com que o cliente entenda a importância do cumprimento da normativa técnica”, explicou.
O presidente da APEAAP, Eng. Guilherme Carvalho, destacou a responsabilidade que os profissionais assumem ao assinar uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou um Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), vinculando o projeto às exigências legais. “A assinatura em documentos de responsabilidade técnica não é uma formalidade simples; ela vincula o profissional a riscos jurídicos e administrativos significativos. Caso o proprietário não execute as adequações conforme o projeto aprovado, a responsabilidade técnica recairá sobre todos os envolvidos, incluindo a equipe de fiscalização e os autores do projeto”, alertou.
Durante a apresentação, foram destacados pontos cruciais do novo fluxo, como a dispensa de análise prévia e inspeção inicial para atividades de Risco II (Médio Risco), as regras de comunicação intersetorial para não interromper processos, e os prazos de adequação de acessibilidade estabelecidos pela Lei Complementar nº 80/2024.
O encontro técnico reforçou a importância da parceria entre o poder público e a associação local para o aprimoramento da categoria. A iniciativa cumpre a missão de capacitar os profissionais sobre o novo procedimento, promovendo um diálogo fundamental para que engenheiros e arquitetos dominem as novas ferramentas de licenciamento sanitário em Pindamonhangaba.
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Com informações da Prefeitura de Pindamonhangaba
