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O Programa de Recuperação de Créditos Municipais de natureza tributária e não tributária, conhecido por ANISTIA, foi instituído pela Lei Municipal 6.292, de 20 de outubro de 2026.
TRIBUTOS CONTEMPLADOS
IPTU, ISS, Simube, taxas e outros tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025.
PRAZO
De 21 de outubro 2026 a 18 de dezembro de 2026.
Em até 6 parcelas: 75% de desconto em juros e multas
Em até 12 parcelas: 70% de desconto em juros e multas
Em até 24 parcelas: 60% de desconto em juros e multas
Em até 36 parcelas: 50% de desconto em juros e multas
A primeira parcela deverá ter, no mínimo, 10% do valor do débito.
source
Com informações da Prefeitura de Taubaté
