ATO QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DIRETA – Inexigibilidade de Licitação N.º 009/26

ATO QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DIRETA – Inexigibilidade de Licitação N.º 009/26 – Processo de Compra N.º163/2026 – Processo Administrativo SEI N.º27950/2026-60 – Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de sustentação operacional, manutenção evolutiva e licenciamento das evoluções tecnológicas da plataforma SIGCTM, com cláusula de transferência progressiva ao patrimônio municipal, de acordo com as condições e especificações do Termo de Referência e da Proposta Comercial, para atender SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA – SUBTIC  Empresa: TRIBUTECH GESTÃO PÚBLICA LTDA  – CNPJ: 18.263.979/0001-67, no valor total de R$ 962.994,83 (novecentos e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) Período:12 (doze) meses. Autorizado pela Autoridade Competente em despacho SEI N.º2083953 no dia 14/08/2026 Justificativa: Art. 74 inciso III Lei Federal nº 14.133/21 – São Vicente, 20 de agosto de 2026 – RENAN ROCHA RIBEIRO  – Subsecretário de Tecnologia   – SUBTIC