Segundo o documento, entre as principais mudanças sugeridas estão a explicitação do caráter deliberativo do Conselho, somando às suas atribuições de fiscalização e assessoramento, assim como a compatibilização com as novas diretrizes e regras federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Outra alteração está relacionada aos critérios para escolha dos conselheiros, com a exigência que os representantes dos trabalhadores da educação, dos discentes e dos pais de alunos sejam vinculados à rede municipal de ensino de Jacareí e eleitos em assembleia específica e, caso não exista entidade representativa constituída, o texto prevê a realização de reunião pública destinada a essa escolha.
A proposta ainda visa adequar o Município à unificação nacional dos mandatos dos conselheiros – determinada pela Resolução CD/FNDE nº 04/2026 –, que permanecem de quatro em anos, mas, a partir de 1º de novembro de 2027, esse período passará a ser o mesmo em todos os municípios do país.
O Projeto de Lei nº 26/2026 recebeu pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara Municipal e das comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Orçamento (CFO) e de Educação, Cultura e Esportes (CECE).
Denominação – O segundo documento inscrito é de autoria do vereador Jean Araújo (PP), que pretende denominar como Rua José de Souza Freitas a atual Rua Dois, localizada no bairro Mandi.
Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, a presidente da ONG Patas da Amizade Sônia Regina Gonçalves fará uso do espaço legislativo para abordagem do tema “causa animal em Jacareí”.
A sessão ordinária é aberta à população e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí (canal 39.2 digital e canal 12 da Claro), além do aplicativo oficial e do canal no YouTube.
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Com informações da Câmara de Jacareí
