Entre as principais alterações está a explicitação do caráter deliberativo do colegiado, somando-o às funções de fiscalização e assessoramento, além da adequação às novas diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
Outra mudança incide sobre os critérios de escolha dos membros, estabelecendo a exigência de que os representantes de trabalhadores da educação, discentes e pais de alunos estejam formalmente vinculados à rede municipal de ensino de Jacareí e sejam eleitos em assembleia específica. Na hipótese de inexistência de entidade representativa constituída, o texto autoriza a realização de reunião pública destinada à eleição.
Segundo o Executivo, a alteração visa ainda alinhar a legislação municipal à unificação nacional dos mandatos dos conselheiros — determinada pela Resolução CD/FNDE nº 04/2026 —, que mantêm a duração de quatro anos, mas, a partir de 1º de novembro de 2027, passarão a vigorar com vigência simultânea em todos os municípios do país.
Denominação – O projeto de lei do vereador Jean Araújo (PP) para denominar como Rua José de Souza Freitas a atual Rua Dois, localizada no bairro Mandi, foi retirado da Ordem do Dia em razão da ausência do autor na sessão.
Tribuna Livre – Antes do início da Ordem do Dia, a presidente da ONG Patas da Amizade, Sônia Regina Gonçalves, utilizou o espaço da tribuna legislativa para abordar o tema “Causa animal em Jacareí”.
A sessão foi aberta à participação popular e transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí (canal 39.2 digital e 12 da Claro), além do aplicativo oficial e do canal da emissora no YouTube.
source
Com informações da Câmara de Jacareí
