A Câmara Municipal realizará na próxima terça-feira (3), às 18h, audiência pública destinada à apresentação dos aspectos legais e operacionais das Emendas Impositivas de Jacareí.
Entre os temas que serão discutidos é o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, (Lei Federal nº 13.019/2014), que institui normas para as parcerias entre a administração pública e as OSCs em regime de mútua cooperação, além de exigir transparência na aplicação dos recursos e afastar chamamento público exclusivo nas emendas parlamentares.
Além do Marco Regulatório, a audiência fará debate sobre projeto de resolução da Mesa Diretora da Câmara que estabelece regras para a apresentação de Emendas Impositivas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA), medida que, se aprovada na sessão de 28 de outubro, passa a valer ainda este ano.
Segundo o projeto, o objeto é disciplinar a destinação de recursos a órgãos da administração pública municipal e a organizações da sociedade civil, fixando o valor mínimo de R$ 19.460,00 (equivalente a 200 Valores de Referência do Município – VRMs) para cada emenda individual.
Para a apresentação da Emenda, deverão constar informações detalhadas que identifiquem o parlamentar autor, o número da proposição, o objeto, o valor total, a área de aplicação dos recursos, a forma de execução, o órgão executor, a entidade beneficiária (quando houver) e, no caso de emendas conjuntas, os valores individuais destinados por cada signatário.
A audiência pública é aberta à participação popular e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí (canal 39.2 digital e 12 da Claro), além do aplicativo oficial e do canal da emissora no YouTube.
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Com informações da Câmara de Jacareí
