A Câmara Municipal sediará na próxima terça-feira (3), às 18h, audiência pública destinada à apresentação dos aspectos legais e operacionais das Emendas Impositivas de Jacareí.
O evento é de responsabilidade da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Governo.
Entre os temas discutidos será o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, (Lei Federal nº 13.019/2014), que institui normas para as parcerias entre a administração pública e as OSC’s em regime de mútua cooperação, na exigência de transparência na aplicação dos recursos e afastar chamamento público exclusivo nas emendas parlamentares.
Além do Marco Regulatório, a audiência fará discussão sobre o Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais do TCE/SP, documento que detalha o conteúdo da Lei Complementar Federal nº 210/2014 e as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 854, relatada pelo ministro Flávio Dino, que reforça os parâmetros de transparência.
Também fazem parte da pauta a apresentação do Manual de Prestação de Contas dos Repasses ao Terceiro Setor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP); da Resolução nº 17/2025 que trata sobre a fiscalização da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares estaduais e municipais, e o Decreto Municipal nº 1.033/2023, que fixa as regras para chamamento público, elaboração de plano de trabalho e transparência ativa no site eletrônico da Prefeitura.
A audiência pública é aberta à participação popular e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí (canal 39.2 digital e 12 da Claro), além do aplicativo oficial e do canal da emissora no YouTube.
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Com informações da Câmara de Jacareí
