Com informações da Agência Minas
O instrumento estabelece as condições para a realização de atividades relacionadas à gestão da bacia e para a aplicação dos recursos arrecadados por meio da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. A medida organiza responsabilidades, metas e procedimentos de acompanhamento, além de definir mecanismos de prestação de contas.
A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos de financiamento da política de recursos hídricos. Os valores pagos pelos usuários são destinados à própria bacia, por meio do financiamento de ações e projetos definidos no âmbito do sistema de gerenciamento de recursos hídricos.
Na bacia PJ1, os recursos serão aplicados em iniciativas previstas no planejamento da bacia, de acordo com as prioridades estabelecidas pelo comitê. Entre as ações que podem ser financiadas estão projetos de recuperação e conservação ambiental, melhoria da qualidade e da disponibilidade de água, monitoramento, estudos técnicos e iniciativas de fortalecimento da gestão dos recursos hídricos.
“O contrato de gestão estabelece responsabilidades, metas, mecanismos de acompanhamento e prestação de contas. O instrumento também busca assegurar que a aplicação dos recursos siga as decisões tomadas no âmbito do CBH”, explica o gerente de Apoio às Agências de Bacias Hidrográficas e Entidades Equiparadas do Igam, Michael Jacks de Assunção.
Fortalecimento do comitê
O contrato também estabelece regras para o recebimento e a aplicação de recursos provenientes do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro). Os recursos serão utilizados no financiamento do Programa de Fortalecimento do Comitê de Bacia Hidrográfica.
A iniciativa contribui para ampliar a capacidade de atuação do comitê, que reúne representantes do poder público, dos usuários de água e da sociedade civil para discutir e definir prioridades relacionadas à gestão dos recursos hídricos na bacia.
Bacia estratégica
A Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari integra o sistema das Bacias PCJ, compartilhado pelos estados de Minas Gerais e São Paulo. Em território mineiro, a PJ1 tem relevância para diferentes atividades econômicas e para o abastecimento da população, com a presença de atividades urbanas, industriais, agrícolas e minerárias que dependem da disponibilidade e da qualidade dos recursos hídricos.
Com o contrato de gestão, os procedimentos para execução das ações e aplicação dos recursos passam a seguir regras e metas definidas no instrumento, em alinhamento com o planejamento da bacia e as deliberações do CBH PJ1.
*Este conteúdo foi produzido durante o período de restrição eleitoral e publicado somente após a oficialização do término das eleições.
