Credores do Município podem procurar o Tribunal de Justiça de São Paulo e aderir ao acordo até 31 de outubro; receita disponível para a celebração dos acordos em 2026 é de R$ 189,7 milhões
Credores do Município de Guarujá têm a oportunidade de antecipar o recebimento de valores de precatórios a partir de possibilidade de acordo direto, que prevê deságio de 40% sobre o valor a receber atualizado. A medida é prevista no edital 001/2026 da Diretoria de Execuções de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que estipula aos interessados o prazo de adesão de 13 até 31 de outubro próximo.
A petição pode ser formalizada em processo inteiramente on-line. Para aderir, o advogado do credor interessado deverá preencher requerimento disponível no link www.tjsp.jus.br/Precatorios, seção “Formulários para Peticionamento”, anexando a documentação exigida conforme cada caso.
O objetivo da Prefeitura é oferecer aos credores do Município a possibilidade de recebimento mais rápido dos valores devidos, além de reduzir o passivo judicial com o pagamento de precatórios.
Os acordos abrangem precatórios devidos pelo Município de Guarujá e expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precatórios expedidos pela justiça do trabalho não estão incluídos nesta rodada de acordos, pois são realizados pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região.
A Procuradoria-Geral do Município reforça que a iniciativa oferece uma solução vantajosa tanto para a Administração Municipal quanto para os credores, que poderão receber seus créditos com maior agilidade, ainda que com o abatimento percentual.
Além dos formulários necessários, o edital completo também está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Precatorios.
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Com informações da Prefeitura de Guarujá
