As ações de fiscalização realizadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Bragança Paulista na região do Curitibanos foram confirmadas pela Justiça. Com base nos autos de infração e relatórios elaborados pelas equipes municipais, a 1ª Vara Cível determinou a suspensão de atividades irregulares de depósito de sucatas e resíduos em uma área próxima ao Rio Jaguari.
A decisão foi proferida no processo nº 1001312-80.2026.8.26.0099, em ação apresentada pela Prefeitura contra uma empresa de comércio de sucatas. A Justiça considerou o trabalho desenvolvido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que já havia identificado o depósito irregular de materiais, a ausência de licenças ambientais e intervenções em área protegida às margens do Rio Jaguari.
O local já vinha sendo acompanhado pela Secretaria, que identificou irregularidades e adotou medidas administrativas, incluindo advertências, aplicação de multas e embargo das atividades. A decisão judicial considerou esse histórico de fiscalização e o descumprimento de determinações anteriores, reforçando as providências que já vinham sendo tomadas pelo município para interromper as irregularidades e proteger a região.
Entre os problemas identificados estão a ocupação irregular de aproximadamente 2 mil metros quadrados de Área de Preservação Permanente (APP) e a movimentação de 2.760 metros cúbicos de terra. Também foram encontrados materiais que podem representar riscos de contaminação do solo e da água.
Justiça determina paralisação e recuperação da área
Na decisão inicial, de 6 de agosto de 2026, a Justiça proibiu a continuidade das atividades de recebimento, separação e armazenamento irregular de resíduos no imóvel. Também determinou o isolamento da área, proibiu novos depósitos de materiais e movimentações de terra e garantiu o acesso das equipes de fiscalização ao local.
A decisão foi complementada em 19 de agosto, após manifestação do Ministério Público, estabelecendo que a retirada dos resíduos e dos 2.760 metros cúbicos de terra deverá ser precedida de avaliação e aprovação técnica da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB). A medida busca garantir que a remoção seja realizada de forma segura, evitando novos danos ambientais e a possível dispersão de contaminantes.
A empresa também deverá comprovar a destinação adequada dos materiais retirados e seguir as orientações técnicas para a recuperação da área.
O descumprimento das determinações está sujeito à multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a 30 dias.
A proteção da região é especialmente importante pela proximidade com o Rio Jaguari, que integra o Sistema Cantareira e tem papel fundamental no abastecimento de água.
Fiscalização municipal continua na região
O acompanhamento da região teve continuidade em 9 de outubro, durante uma ação da Operação Sucata, que reuniu equipes da Guarda Civil Municipal (GCM), da Fiscalização de Posturas e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Na ocasião, os agentes encontraram gado, paletes e outros materiais em um terreno. Um dos responsáveis pelo local compareceu durante a fiscalização e foi notificado pela falta da documentação necessária.
As equipes também verificaram questões relacionadas à ocupação de área protegida, à presença dos animais e ao armazenamento de materiais. Em relação ao gado, não foram constatados indícios de maus-tratos durante a fiscalização.
A atuação conjunta permite acompanhar as condições dos terrenos, identificar possíveis novas irregularidades e adotar as providências necessárias dentro das responsabilidades de cada setor.
A Operação Sucata integra o trabalho de fiscalização desenvolvido pela Prefeitura, com participação das equipes de segurança, posturas e meio ambiente, para identificar irregularidades e verificar o cumprimento da legislação.
A decisão judicial confirma a importância do trabalho técnico e das ações de fiscalização que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente já vinha realizando na região. O acompanhamento continuará, com prioridade para a proteção ambiental, o cumprimento das determinações judiciais e a segurança da população de Bragança Paulista.
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Com informações da Prefeitura de Bragança Paulista
