Os contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura de Itupeva já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026. A lei que institui o programa foi sancionada pelo prefeito Rogério Cavalin e já está em vigor, permitindo a regularização de pendências com condições facilitadas.
O REFIS contempla dívidas de origem tributária ou não tributária, inscritas em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, incluindo débitos ajuizados ou que ainda poderão ser cobrados judicialmente.
O prazo para adesão ao programa é até 31 de março de 2027.
Condições de pagamento
O contribuinte pode escolher entre duas modalidades para regularizar seus débitos:
- Pagamento à vista, em parcela única: redução de 100% das multas e juros moratórios;
- Parcelamento em até 12 vezes: redução de 50% das multas e juros moratórios.
A lei também prevê uma condição diferenciada para imóveis que passaram por regularização fundiária realizada pelo município. Nesses casos, o débito poderá ser parcelado em até 48 vezes, com redução de 100% das multas e juros, desde que a parcela mínima seja de R$ 50.
Nos casos em que a dívida já esteja sendo cobrada judicialmente, as custas processuais e os honorários advocatícios não entram nos descontos do REFIS e deverão ser pagos integralmente junto com a parcela única ou com a primeira parcela do parcelamento.
Como aderir ao REFIS 2026
Para participar, o contribuinte deve procurar o Setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Itupeva, localizado no Paço Municipal, na Avenida Eduardo Aníbal Lourençon, 15, Parque das Vinhas.
O atendimento será realizado durante todo o período do programa, com prazo para adesão até 31 de março de 2027.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 4591-8100.
Com o REFIS, a Prefeitura oferece uma nova oportunidade para que moradores e empresas regularizem suas pendências, recuperem a situação de adimplência junto ao município e aproveitem a redução de juros e multas prevista na legislação.
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Com informações da Prefeitura de Itupeva
