📸 Crédito foto: Comunicação/PMG
A Prefeitura de Guararema, por meio da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico, oferece atendimento gratuito aos Microempreendedores Individuais (MEIs) na Sala do Empreendedor. O serviço inclui orientações sobre abertura, alteração e baixa de empresas, emissão de guias de pagamento e declaração anual de faturamento e notas fiscais.
A Sala do Empreendedor está localizada na sede da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico, na rua Dezenove de Setembro, 127, no Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 4693-1432 ou pelo WhatsApp (11) 96188-3538.
O atendimento também pode auxiliar os empreendedores a compreender as mudanças na legislação federal, publicadas em outubro deste ano e previstas para entrar em vigor em 2027. Entre elas estão o aumento do limite de faturamento anual do MEI, que passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e a possibilidade de contratar até dois empregados, com remuneração de pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria.
As novas regras também preveem a remissão de débitos tributários federais gerados até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias do DAS, juros, multas e encargos. Para manter o benefício, será necessário pagar em dia (sem atraso) as próximas guias DAS a partir dessa data. A baixa dos débitos contemplados será feita pelos órgãos federais, sem necessidade de solicitação.
Também estão previstas oportunidades para MEIs em compras públicas, com contratos de até R$ 32.746,05, e a criação da categoria de nanoempreendedor, destinada a pessoas físicas com receita inferior à metade do limite do MEI. Permanecem as regras de dispensa de nota fiscal nas vendas diretas a pessoas físicas, além das obrigações de preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas e entregar a declaração anual até 31 de maio.
Mais informações sobre as mudanças, disponível em https://guararema.sp.gov.br/novas-medidas-em-beneficio-do-microempreendedor-individual.
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Com informações da Prefeitura de Guararema
