A Prefeitura de Mongaguá reuniu dirigentes de entidades representativas para detalhar o ‘Tô Em Dia’, programa de regularização fiscal que oferece benefícios para quitação de débitos municipais. O evento aconteceu terça-feira (25/11), no auditório da Secretaria de Educação (Seduc), e teve o objetivo de difundir informações sobre a iniciativa.
A reunião foi conduzida pelo vice-prefeito, que evidenciou as conquistas ocasionadas pelo programa, que, apesar de recente – datado de outubro –, já gerou mais de R$ 10 milhões em débitos negociados neste período, realçando que por este sucesso o prazo para adesão foi prorrogado até 15 de dezembro.
“A medida configura segurança jurídica e valorização da regularidade imobiliária, já que a carga tributária faz com que muitos contribuintes adiem ou deixem de registrar as transações, resultando, por exemplo, em informalidade documental, com imóveis ainda vinculados ao nome de antigos proprietários”, comentou ele.
Também presente, o gestor de Arrecadação da Prefeitura, Julio Fontes, afirmou que o ‘Tô Em Dia’ busca promover a harmonia de interesses de contribuinte e Poder Público, uma vez que o cidadão pode economizar e regularizar suas pendências, e a Prefeitura, por sua vez, assegura justiça fiscal e social, e conhece o panorama de arrecadação.
Já o gestor de Habitação, Fernando Feliz, aproveitou para evidenciar a inclusão neste contexto de facilidades para regularização fiscal dos contribuintes do programa ‘Meu Bairro’, que confere legitimidade a quem efetivamente exerce a posse sobre o imóvel e que não detém a titularidade ou documento em seu nome.
Participaram do encontro representantes do CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), da AMEA (Associação Mongaguaense de Engenheiros e Arquitetos) e de entidades correlatas.
‘Tô Em Dia’ – Para permitir que um número maior de cidadãos e empresas se beneficiem das condições especiais de parcelamento, a Prefeitura decidiu prorrogar até o dia 15 de dezembro o prazo para a regularização fiscal por meio dos benefícios do ‘Tô Em Dia’.
Assim, fica mantida a alíquota de 1% do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), além dos descontos sobre multas e juros para pagamento à vista ou parcelamentos e de prazos mais longos para quitação de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.
ITBI – A redução de 50% é considerada um grande incentivo fiscal, já que a alíquota atual é de 2% e a partir de janeiro será de 3%. O imposto está inserido na formalização de transações imobiliárias, garantindo a legalidade na transferência de propriedades.
Refis – O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) traz a novidade do desconto de 80% para a quitação em 4 ou até 8 parcelas e a inclusão dos contribuintes do programa ‘Meu Bairro’. Está previsto ainda parcelamento de até 84 vezes para grandes débitos, com desconto de 30% sobre multas e juros.
As condições especiais de pagamento respeitam os seguintes cenários:
. até 3 parcelas iguais e sucessivas: desconto de 100%;
. até 8 parcelas: desconto de 80%;
. até 12 parcelas: desconto de 70%;
. até 24 parcelas: desconto de 60%;
. até 36 parcelas: desconto de 50%;
. até 48 parcelas: desconto de 40%;
. até 84 parcelas: desconto de 30%.
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected], pelo telefone ou whatsapp (13) 3445-3007, ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 16:00h, no andar térreo do Paço Municipal.
(Fotos: Júlio Koema)
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Com informações da Prefeitura de Mongágua
