Entre os projetos, está a votação da proposta que autoriza a contratação temporária médicos generalistas para suprir vagas em aberto na Estratégia de Saúde da Família (ESF), além da segunda discussão sobre alteração no Código de Obras e a primeira discussão de modificações no Plano de Carreira do magistério municipal.
Saúde – O Projeto de Lei do Executivo nº 33/2025 será apreciado em discussão única e pretende alterar a Lei nº 6.381, de 2021, para permitir que o Poder Executivo contrate temporariamente até 44 médicos generalistas com carga horária de 40 horas.
Segundo documentação, a intenção desta medida é suprir as vagas existentes nas Equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) que não foram preenchidas pelo Programa Federal Mais Médicos.
“A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público“, explicou Celso, em mensagem enviada aos vereadores.
Além disso, o texto proposto também esclarece que a remuneração desses profissionais deverá seguir os parâmetros já definidos pelo Programa Federal Mais Médicos.
A Secretaria de Saúde de Jacareí declarou que as alterações propostas são adequadas às leis orçamentárias vigentes.
Após a análise da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, o projeto foi considerado apto a ser apreciado pelos vereadores.
Urbanismo – O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2025 chega à Segunda Discussão. O objetivo do projeto é alterar o Código de Obras e Edificações do Município de Jacareí (Lei Complementar nº 101/2018), de modo a modernizar e aprimorar as normas urbanísticas, flexibilizando a emissão do “Habite-se” (Auto de Conclusão de Obra).
Educação – O terceiro projeto em discussão altera a Lei Complementar nº 83/2015 (Estatuto, Plano de Carreira e remuneração do magistério municipal).
O principal objetivo é esclarecer os requisitos para o cargo de Professor e ampliar o número de profissionais capacitados voltados para a Educação Especial.
Para o cargo de Professor, a norma substitui a expressão genérica “Curso Superior em Pedagogia” por “Curso Superior em Pedagogia (Licenciatura Plena)”, para maior adequação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.
A proposta flexibiliza, ainda, os critérios para a área de Educação Especial, passando a aceitar a formação em Pedagogia com pós-graduação na área, desde que essa especialização possua uma carga horária mínima de 360 horas e o curso seja reconhecido pelo MEC.
Para sua aprovação final, o projeto necessita de dois turnos de discussão e votação e o voto favorável da maioria absoluta dos vereadores.
Idoso – Antes do início da sessão, o Cerimonial da Câmara realizará o Ato Solene de outorga do “Diploma Amigo do Idoso”, nos termos do Decreto Legislativo nº 412, de autoria da ex-vereadora Dra. Márcia Santos.
O Diploma é uma honraria concedida para reconhecer e homenagear pessoas que se destacam por investimentos e apoio à pessoa idosa no município.
Tribuna Livre – O plenário também receberá a Dra. Patrícia Gonçalves de Araújo, do Instituto de Desenvolvimento Humano, que usará a Tribuna para falar do tema “Enfrentamento e Prevenção ao Suicídio”.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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Com informações da Câmara de Jacareí
