Inicialmente prevista para encerrar em 14 de setembro, esta etapa seguirá por mais 90 dias. O prazo final para aderir ao Refis 2025 é 20 de dezembro, mas os termos variam conforme cada fase estabelecida em lei, sendo que as melhores condições para a regularização estão na primeira etapa.
O programa permite, nas condições da primeira fase, a regularização de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa, com descontos que chegam a 100% sobre juros e multa, no caso de pagamento à vista ou em até cinco parcelas. As dívidas devem ter fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2024, independentemente de estarem ajuizadas ou não.
Internet já concentra 54,2% das adesões ao Refis 2025 em Guarujá
A praticidade da adesão on-line tem feito a diferença no Refis 2025 da Prefeitura de Guarujá. O balanço dos três meses da iniciativa, com dados contabilizados até esta sexta-feira (12), aponta 6.735 refis válidos, que resultaram na renegociação de 21.762 dívidas com o Município. Desse total, 3.651 adesões foram feitas pela internet, diretamente pelo site oficial da Prefeitura.
Segundo levantamento da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), a internet se consolidou como principal canal de adesão, concentrando 54,2% do total de atendimentos. Em segundo lugar está o Anexo Fiscal (Procuradoria da Dívida Ativa), seguido das demais unidades presenciais do Município.
Outro dado relevante é que a maioria dos contribuintes optou por quitar seus débitos à vista ou em até cinco vezes, garantindo o maior percentual de desconto previsto pela legislação municipal. Os demais escolheram outras opções e prazos de parcelamentos com abatimentos gradativos em multa e juros.
Adesão pela internet
O contribuinte pode fazer todo o processo de adesão on-line, sem precisar sair de casa. Para tanto, o requerimento de adesão está disponibilizado no site www.guaruja.sp.gov.br, em ‘Serviços On-line’. Para formalizar o pedido por meio eletrônico, o contribuinte ou responsável tributário deverá anexar os formulários de adesão ao Refis, disponíveis na internet, preenchidos e assinados.
No caso de pessoa física, é preciso anexar cópias de documento de identificação com foto (RG ou CPF) e comprovante de residência; já a pessoa jurídica, além de documento com foto, deve anexar comprovante de endereço atualizado.
De acordo com a Sefin, se a dívida não for paga, o devedor será protestado em cartório e terá o nome incluído na lista de negativados dos serviços de proteção ao crédito.
Postos presenciais e WhatsApp
Também é possível requerer a adesão presencialmente, apresentando cópia dos mesmos documentos. Para isso, basta se dirigir ao Paço Municipal (Avenida Santos Dumont, 640 – Santo Antônio, sala 15 – Térreo – Coordenação de Receitas Territoriais), de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas. Dúvidas e outras informações podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (13) 3308-7650.
O contribuinte também pode se dirigir à Unidade de Atendimento ao Contribuinte (Rua Cunhambebe, 500 – Vila Alice, em Vicente de Carvalho), telefone (13) 3342-5872; ao Setor de Dívida Ativa (Rua Azuil Loureiro, 691 – Santa Rosa), telefones (13) 3344-4200 ou ao Centro de Atendimento ao Contribuinte de Guarujá (Ceacon), na Avenida Leomil, 630 – Centro, telefone (13) 3344-4500. Nesses locais, o atendimento também é de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas.
Redução de multas e juros
A extensão da anistia fiscal será gradativa, de acordo com o prazo para pagamento manifestado no requerimento de adesão, permanecendo as condições previstas para a primeira fase por mais 90 dias. São elas:
– Para pagamento do débito de uma a até cinco parcelas, a multa e os juros serão excluídos em 100% do seu total;
– De seis a até 12 parcelas mensais e consecutivas, a multa será excluída integralmente e os juros serão reduzidos em 80% do seu total;
– De 13 a até 24 parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 80% e os juros reduzidos em 70% dos seus totais;
– De 25 a até 30 parcelas mensais e consecutivas, a multa será reduzida em 70% e os juros reduzidos em 60% dos seus totais;
– De 31 a até 60 parcelas mensais e consecutivas, a multa e os juros serão reduzidos em 50% dos seus totais.
Após esse período haverá redução dos descontos da anistia fiscal como definido no documento legal.
Condições excepcionais
O Refis 2025 prevê condições excepcionais para proprietários que tiverem dívidas a partir de R$ 50 mil. Esses poderão obter parcelamentos que variam de 61 a 120 vezes. Porém, há critérios a serem obedecidos e que deverão passar pelo crivo da Advocacia Geral do Município (AGM).
Além disso, essas parcelas sofrerão atualização monetária, terão aplicação de juros e o valor de cada uma deverá ser de, pelo menos, 200 Unidades Fiscais do Município (UFs) para pessoas físicas e microempresários individuais (MEIs) e de 500 UFs, para pessoas jurídicas. Este ano cada UF corresponde a R$ 4,63.
A critério da AGM, o parcelamento poderá ser excepcionalmente concedido em até 120 parcelas às pessoas físicas, que devem atender aos seguintes critérios de renda:
– Comprovar que possui renda mínima, benefício ou pensão previdenciária de até cinco salários mínimos nacional para o contribuinte acima de 65 anos;
– Até cinco salários mínimos nacional para o contribuinte ou dependente que for pessoa com deficiência (PCD);
– Até cinco salários mínimos quando o contribuinte ou dependente for portador do vírus HIV;
– Até cinco salários mínimos para o contribuinte ou dependente que tiver diagnóstico de câncer;
– Até cinco salários mínimos para o contribuinte ou dependente que tiver diagnóstico terminal em razão de doença grave;
– Até três salários mínimos não abrangidos nos itens anteriores;
– Não possuir qualquer outra fonte de renda;
– Possuir um único imóvel, que seja destinado à sua residência
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Com informações da Prefeitura de Guarujá
