Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 – Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 – Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Lei n. 5.991, de 17 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 19 de dezembro de 1973.
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 – Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Lei nº 9965, de 27 de abril de 2000 – Restringe a venda de esteroides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências.
Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, v. 128, n. 176, Supl. p. l, 12 de setembro de 1990.
Lei n. 9.677, de 03 de julho de 1998 – Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos os crimes contra a saúde pública, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil.
Lei n. 9.787, de 10 de fevereiro de 1999 – Altera a Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976. Estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil.
Lei nº 13.021, de 08 de agosto de 2014 – Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Lei nº 13.589, 04 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.
Lei Municipal nº 044 de 24 de dezembro de 1998 – Código de Posturas do Município.
DECRETOS:
Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 – Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.
Decreto nº 20.377, de 08 de setembro de 1931 – Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil.
Decreto nº 57.477, de 20 de dezembro de 1965 – Dispõe sobre manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em Homeopatia e dá outras providências.
Decreto nº 12.479, de 18 de outubro de 1978 – Aprova Norma Técnica Especial Relativa às Condições de Funcionamento dos Estabelecimentos sob Responsabilidade de Médicos, Dentistas, Farmacêuticos, Químicos e outros Titulares de Profissões afins.
Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974 – Regulamenta a Lei n. 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 11 de junho de 1974.
Decreto nº 40.400, de 24 de outubro de 1995 – Aprova Norma Técnica Especial relativa à instalação de estabelecimentos veterinários.
Decreto Lei nº 17, de 22 de agosto de 1966 – Dispõe sobre manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos utilizados em Homeopatia e dá outras providências.
RESOLUÇÕES:
RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
RDC nº 611 de 9 de março de 2022 – Estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista e regulamenta o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público, decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas.
RDC nº 502, DE 27 DE MAIO DE 2021 – Dispõe sobre o funcionamento de Instituição de Longa Permanência para Idosos, de caráter residencial.
RDC nº 16, de 1º de abril de 2014, ANVISA – Esta Resolução tem o objetivo de estabelecer os critérios relativos à concessão, renovação, alteração, retificação de publicação, cancelamento, bem como para a interposição de recurso administrativo contra o indeferimento de pedidos relativos aos peticionamentos de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de empresas e estabelecimentos que realizam as atividades elencadas na Seção III do Capítulo I com medicamentos e insumos farmacêuticos destinados a uso humano, substâncias sujeitas a controle especial, produtos para saúde, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, saneantes e cultivo de plantas que possam originar substâncias sujeitas a controle especial.
RDC nº. 63 de 25 de novembro de 2011 – Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.
RDC nº 936, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 – Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
RDC nº 873, DE 27 DE MAIO DE 2024 – Estabelece os critérios e os procedimentos para implementação de gerenciamento informatizado da distribuição de numeração de Notificações de Receita e de Talonários de Receituários no território nacional, por meio do o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), e dá outras providências.
Resolução nº 335, de 17 Novembro de 1998 – Dispõe sobre prerrogativas para o exercício da responsabilidade técnica em homeopatia e revoga a Resolução nº 319/97.
RDC nº 786, DE 5 DE MAIO DE 2023 – Dispõe sobre os requisitos técnico sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências.
RDC nº 99, de 30 de dezembro de 2008 – Dispõe sobre controle de importações e exportações de substâncias e medicamentos sob regime especial.
RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009 – Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
RDC n°16, de 28 de março de 2013 – Aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos e Produtos para Diagnóstico de Uso In Vitro e dá outras providências.
RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007 – Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias.
RDC nº 220, de 21 de setembro de 2004 – Aprova o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica.
RDC nº 222, de 28 de março de 2018 – Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.
Resolução SS-28, de 25 de fevereiro 2013 – Aprova Norma Técnica que disciplina os serviços de necrotério, serviço de necropsia, serviço de somatoconservação de cadáveres, velório, cemitério e as atividades de exumação, cremação e transladação, e dá outras providências.
RDC n° 34, de 11 de junho de 2014 – Dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue.
Resolução SS-199, 9 de agosto de 2024 – Estabelece diretrizes para o funcionamento de Serviços de Saúde com atividades de vacinação para a profilaxia de doenças infecciosas imunopreveníveis no Estado de São Paulo.
RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar.
RDC nº 52, de 22 de outubro de 2009 – Serviço controle de pragas (dedetização) – funcionamento – novas regras – adequação em 180 dias.
RDC nº 154, de 15 de junho de 2004 – Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise.
Resolução SS 625, de 14 de dezembro de 1994 – Aprova Norma Técnica que dispõe sobre o uso, posse e armazenamento de fontes de radiação ionizante, no âmbito do Estado de São Paulo.
RDC nº 275 de 21 de outubro de 2002 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
RDC nº 267, de 25 de setembro de 2003 – Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis.
RDC nº 15, de 15 de março de 2012 – Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.
RDC nº 36, de 25 de julho de 2013 – Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências.
Resolução SS nº 123, de 27 de setembro de 2001 – Define e Classifica as Instituições Geriátricas no âmbito do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Resolução nº 1015, de 9 de novembro de 2012 – Conceitua e estabelece condições para o funcionamento de estabelecimentos médico-veterinários de atendimento a pequenos animais e dá outras providências.
PORTARIAS:
Portaria CVS nº 1, de 5 de janeiro de 2024 – Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.
CVS-IAL n º 9, de 12 de novembro de 2004 – Aprovar o Manual de Procedimentos Operacionais Padronizados para Análise Fiscal de Produtos da Área de Alimentos, conforme anexo.
Portaria CVS nº 10, de 05 de agosto de 2017 – Define diretrizes, critérios e procedimentos no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – SEVISA, para avaliação físico funcional de projetos de edificações de atividades de interesse da saúde e emissão do Laudo Técnico de Avaliação – LTA.
Portaria CVS nº 5, de 09 de abril de 2013 – Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção.
Portaria MS nº 344 de 12 de maio de 1998 – Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Portaria MS nº 6 de 29 de janeiro de 1999 —Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS n.º 344 de 12 de maio de 1998 que instituiu o Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Portaria CVS nº 09 de 16 de novembro de 2000 – Norma técnica para empresas prestadoras de serviço em controle de vetores e pragas urbanas.
Portaria CVS nº 23, de 29 de novembro de 2003 – Dispõe sobre a comercialização e controle do medicamento à base de substância retinoide – Isotretinoína e dá providências correlatas.
Portaria CVS nº 13, de 04 de novembro de 2005 – Aprova norma técnica que trata das condições de funcionamento dos Laboratórios de Análises e Pesquisas Clínicas, Patologia Clínica e Congêneres, dos Postos de Coleta Descentralizados aos mesmos vinculados, regulamenta os procedimentos de coleta de material humano realizados nos domicílios dos cidadãos, disciplina o transporte de material humano e dá outras providências.
Retificação CVS nº 13, de 04 de novembro de 2005 – Retificação da Portaria CVS 13, de 04 de novembro de 2005.
Portaria CVS nº 21, de 10 de setembro de 2008 – Aprovar a “Norma Técnica sobre Gerenciamento de Resíduos Perigosos de Medicamentos em Serviços de Saúde”.
Portaria n° 272/MS/SNVS, de 8 de abril de 1998 – Aprovar o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Parenteral, constante do texto Anexo desta Portaria.
CVS nº 9, de 16 de março de 1994 – Dispõe sobre as condições ideais de transporte e atendimentos de doentes em ambulâncias.
Portaria nº 12, de 30 de julho de 1999 – Dispõe sobre os estabelecimentos de interesse à saúde denominados Gabinetes de Tatuagens e Gabinetes de Piercing e das providências correlatas.
NORMA REGULAMENTADORA:
NR nº 32, de 20 de dezembro de 2022 – Esta Norma Regulamentadora – NR tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
IN nº 94, de 27 de maio de 2021 – Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiologia odontológica extraoral, e dá outras providências.
IN nº 95, de 27 de maio de 2021 – Dispõe sobre requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiologia odontológica intraoral, e dá outras providências.
NOTA TÉCNICA:
NOTA TÉCNICA nº 2/2024/SEI/GGTES/DIRE3/ANVISA – Esclarecimentos sobre os serviços de estética e atendimento às normas sanitárias aplicáveis a esses serviços.
MANUAL:
source
Com informações da Prefeitura de Guarujá
