A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou nesta terça-feira (23/9) uma Audiência Pública em torno do PL (Projeto de Lei) 1063/2025 – autoria do Executivo – que autoriza o governo municipal a contratar empréstimo interno e externo para financiar investimentos em melhorias na cidade. A proposta faz ajustes na Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019.
O texto, já aprovado em primeiro turno na Sessão Plenária da última quarta-feira (17/9), faz mudanças pontuais na redação da legislação vigente. De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, o objetivo é adequar a norma às regras de garantias federais, sem mudar os valores já autorizados anteriormente.
“A redação atual da lei pode gerar interpretações equivocadas, exigindo garantias indevidas em operações de crédito externas. O ajuste dá segurança jurídica e viabiliza novas propostas de financiamento para a cidade de São Paulo”, cita em justificativa.
Debate
A audiência contou com a participação remota do secretário Municipal da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano. Ele explicou que o Projeto de Lei em questão é dividido em dois objetivos, sendo que o primeiro consiste em autorizar o ente público a manter o valor para a contratação de operação de crédito interna, aprovada pela Câmara de vereadores, ao modelo de viabilização financeira externa.
“Estamos próximos de atingir o limite estabelecido para contratação de crédito externo por conta das operações mais recentes e em vias de serem contratadas. Temos espaço para a contratação de operações de crédito internas, mas hoje os limites não são intercambiáveis. Então, nossa proposta é utilizar o saldo e procurar taxas de juro mais baixas. É um trabalho para desenvolver uma política de gestão de riscos cambiais e poder definir os limites de exposição em moeda estrangeira nas operações.”
Ainda de acordo com o responsável pela pasta da Fazenda, a decisão de escolha do tipo de operação a ser contratada é do poder Executivo, embasada nas condições financeiras das propostas apresentadas. Luis Felipe Vidal Arellano também comentou o segundo aspecto a ser alterado pela matéria enviada à Casa pela Prefeitura de São Paulo.
“Trata-se de uma mudança em um dispositivo que autoriza o Executivo a oferecer como garantia para a contratação de operações de crédito um montante do Fundo de Participação dos Municípios. Um exemplo disso, nós temos duas operações de crédito externas muito próximas de serem assinadas, totalizando 500 milhões de dólares, Nós não pretendemos que sejam garantidas pelo Fundo de Participação dos Municípios [FPM]. Nossa ideia é que o FPM seja garantidor apenas das operações de crédito internas.”
Vereadores
A Audiência Pública foi conduzida pela presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB). Ela destacou que as decisões devem ser tomadas com responsabilidade e questionou a existência de projetos prioritários para as futuras linhas de crédito a serem tomadas pelo município.
“Nós tiramos algumas dúvidas e vejo que temos empréstimos importantes em um futuro próximo, como a eletrificação da frota de ônibus. A gente fica feliz em saber que o modelo vai trazer uma economia gigante, além da qualidade dos veículos mais modernos e sustentáveis beneficiarem a população. Não é só isso, mas também precisamos ampliar o programa Avança Saúde e a construção de unidades. São projetos importantes e que estão à disposição da população para consulta no portal da Secretaria da Fazenda.”
O debate, que pode ser visto neste link, contou ainda com a participação da vereadora Janaina Paschoal (PP).
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Com informações da Câmara de São Paulo
