Em Audiência Pública nesta quinta-feira (16/10), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) definiu que irá solicitar oficialmente junto ao conselho do Fundo SPDA – órgão vinculado à Companhia São Paulo de Desenvolvimento de Ativos – a suspensão dos processos dos imóveis em situação de inadimplência da Cohab-SP (Companhia de Metropolitana de Habitação de São Paulo). A iniciativa vale para as propriedades que estejam para serem leiloadas por conta de dívida.
O Fundo SPDA é responsável pela gestão de contratos habitacionais com foco na regularização de imóveis. Antes, essa competência era da Cohab-SP. A medida visa resguardar as pessoas mais carentes dos conjuntos de moradia até que uma solução seja negociada entre o Legislativo paulistano e Executivo. O objetivo é encontrar uma saída para que os valores em atraso sejam pagos sem que os moradores percam o imóvel.
Autor do requerimento, o vereador Alessandro Guedes (PT) justificou o pedido. “A CCJ se propôs a oficiar amanhã a SPDA pedindo a suspensão do leilão, porque pretendemos trabalhar junto com a Cohab, junto com o governo, junto com os vereadores da Câmara, uma legislação nova que proteja essas famílias que têm seu lar, a sua dignidade, os seus vínculos ameaçados através de um leilão por uma falta de pagamento e, o pior, falta de negociação”.
A vereadora Sandra Santana (MDB), presidente da CCJ, apoiou a solicitação de Guedes. “Estamos aqui para isso, para fazer essa frente de trabalho, trazer a conciliação. Se precisar mudar a lei a gente muda, se precisar emitir documento a gente emite, mas tudo para que? Para garantir o direito à moradia, para garantir que essas pessoas possam conseguir pagar as suas dívidas e permanecer nos seus imóveis”.
Audiência Pública
A Audiência Pública desta quinta-feira tinha como finalidade debater a execução de contratos imobiliários do Fundo SPDA ligados à Cohab-SP. De acordo com o vereador Alessandro Guedes, moradores teriam denunciado que os contratos de regularização estariam sendo tratados de forma abusiva pelo fundo.
Durante o debate, 19 pessoas se inscreveram para falar. Entre elas, moradores da Cohab-SP e representantes de proprietários de imóveis nos conjuntos habitacionais. Os participantes compartilharam histórias, como relatos de problemas pessoais e incapacidade momentânea de arcar com parcelas do financiamento de imóveis. Em todos os casos citados, os atrasos culminaram em ações de cobrança judicial do valor total da dívida – o que inviabilizou o pagamento – ou levaram as unidades não regularizadas à leilão.
Em meio aos depoimentos, o principal pedido foi por uma solução para regularizar as pendências financeiras com a renegociação das dívidas com valores acessíveis para a manutenção dos imóveis. Gabriel Gonçalves, representante do Movimento Reaja Cohab, foi um dos interlocutores dos moradores afetados pela situação.
“Queríamos que vocês tivessem esse diálogo de renegociar com uma prestação um pouco mais baixa, com uma entrada um pouco mais baixa, porque são famílias hipossuficientes, pessoas que recebem abaixo do salário mínimo”, falou Gabriel. “Isso aqui é a realidade de todos os moradores [em situação de inadimplência ou com pendências]”.
Após ouvir os participantes, os vereadores dialogaram com os representantes do Executivo formas para atender aos pedidos feitos na audiência. A decisão foi solicitar oficialmente a suspensão das ações ao conselho do Fundo SPDA – colegiado responsável por analisar os casos de inadimplência – nas situações mais críticas, até que uma solução definitiva seja definida.
Hélio Rubens de Oliveira Mendes, Diretor Presidente e Jurídico da SPDA, contribuiu com o debate. “Para a SPDA é uma oportunidade perfeita de esclarecimento de todos os números, de todos os dados, de todos os benefícios que o fundo já trouxe aqui para o Estado de São Paulo e para os munícipes. E fica aqui uma mensagem do trabalho conjunto que precisa ser realizado, mas que tem todo o apoio, suporte e o interesse da SPDA de levar adiante”.
Já o Diretor Presidente da Cohab-SP, Diogo Soares, afirmou que “a Companhia Metropolitana de Habitação tem o provimento habitacional como missão, e não é diferente com os mutuários que eventualmente estão inadimplentes. Eles estão enfrentando alguma dificuldade. E queremos construir também uma solução junto com a SPDA para atender ainda melhor e oportunizar a essas famílias que possam se regularizar e preservar sua condição de atendimento habitacional”.
Ao final da audiência, os resultados foram satisfatórios. Para o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), integrante da CCJ, o objetivo do debate foi justamente buscar soluções. “Ouvindo os problemas e, ao mesmo tempo, ouvindo a SPDA e a Cohab-SP, para que a gente traga uma solução para essas pessoas para que não percam seus imóveis, para que não sejam de, forma alguma, penalizadas de uma maneira equivocada, errada, e então buscar essa conciliação, esse acordo”..
Presente no debate, o deputado estadual Luiz Claudio Marcolino (PT-SP) também se manifestou. “Quando a Câmara dos vereadores dialoga com a Cohab-SP, dialoga com os setores da habitação, dialoga com a própria SPDA para buscar uma solução, para nós é muito importante, porque as pessoas querem pagar o seu imóvel corretamente, mas não conseguem pagar o montante que hoje é calculado com a renegociação da dívida. Então, essa audiência pública é muito importante para buscar uma solução”.
A íntegra da Audiência Pública desta quinta, que também contou com a presença do vereador Silvão Leite (UNIÃO), pode ser conferida aqui.
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Com informações da Câmara de São Paulo
