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A nova Lei Municipal 4.844, de 15 de outubro de 2025, permite que a população regularize obras irregulares, desde que estas apresentem condições mínimas de higiene, segurança de uso e habitabilidade. As condições são avaliadas e aprovadas pelos órgãos técnicos da Prefeitura, a vista das informações prestadas e dos documentos e peças gráficas apresentados com o pedido de regularização.
Somente será aceita a regularização de obras que estejam localizadas em áreas de terreno resultantes de parcelamento do solo devidamente aprovado pela Prefeitura e sejam destinadas a usos permitidos na zona de uso pela legislação de uso e ocupação do solo.
O secretário de Urbanismo de Itanhaém, arquiteto Marcelo Gomes, destaca que, além do processo de regularização, a Prefeitura conta com o Aprova Digital, um sistema moderno e ágil que facilita o trabalho do profissional. “O prazo médio de aprovação é de poucos dias, o que antes era complexo e demorava alguns meses. O profissional hoje pode fazer tudo diretamente do seu escritório e não precisa vir para a Prefeitura”.
APROVA DIGITAL – Em 2023, o processo para análise e aprovação de projetos relacionados à construção civil em Itanhaém ficou mais moderno, ágil e simplificado. Cidadãos que aguardavam meses para serem atendidos, após a implantação do Aprova Digital, têm seu pedido atendido em apenas alguns dias. Ou seja, a tecnologia substituiu requerimentos físicos e impressos, por formulários preenchidos por computador ou celular, 24 horas por dia, tornando o processo mais eficiente e transparente.
Além da análise mais rápida do pedido de alvará, os trâmites podem ser acompanhados on-line pelo profissional responsável pela obra. A nova plataforma desburocratizou a concessão de alvarás de licença para construções e reformas, garantindo economia aos cofres públicos e novos investimentos para a Cidade.
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Com informações da Prefeitura de Itanhaem
