Publicado em: 23 de outubro de 2025
Curso vai apresentar as mudanças na Lei Federal nº 14.133/21
A Secretaria de Planejamento e Gestão Pública iniciou na terça, dia 21 de outubro, o Treinamento sobre a Lei Federal nº 14.133/21, no Auditório da Secretaria de Educação, localizado no Centro de Diadema. O curso, presencial e aberto aos funcionários públicos da Prefeitura interessados no tema, tem como objetivo de apresentar e aprofundar os conhecimentos sobre a nova legislação de licitações e contratos. Ele prossegue nos dias 23 de outubro e 6 de novembro. A carga horária total é de 16 horas e os participantes receberão certificado de participação.
De acordo com o secretário de Gestão e Planejamento, as mudanças na nova Lei de Licitações buscam não apenas aprimorar a eficiência e a eficácia das contratações públicas, mas também fomentar um ambiente de maior transparência, segurança jurídica e colaboração entre os envolvidos.
Mudanças
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ela trouxe mudanças significativas para licitações e contratos, como a inclusão da modalidade “diálogo competitivo” (a administração pública conversa com licitantes selecionados para desenvolver a melhor solução), a obrigatoriedade do uso de meios digitais (o que torna o pregão presencial uma exceção), a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para centralizar informações e o fortalecimento do planejamento com a utilização de instrumentos como o Estudo Técnico Preliminar (ETP). A nova lei federal também estabelece novas regras para dispensa e inexigibilidade, gestão e fiscalização de contratos e introduz mecanismos de solução consensual de conflitos, como mediação e arbitragem.
A Lei ainda modificou os critérios de julgamento, modos de disputa, de dispensa e inexigibilidade de licitação presentes nos contratos. Ela também aumenta a responsabilidade dos gestores e fiscais do contrato, que devem ser servidores capacitados para acompanhar a execução do acordo.
Heitor N. Bisi
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Com informações da Prefeitura de Diadema
