O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO RELATIVOS AOS AVISOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO E DEMAIS PUBLICAÇÕES NECESSÁRIAS, REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 9260/2025
DISPENSA N.º 067/2025
O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, em conformidade com o art. 75, II, C/C § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e o Decreto Municipal N.º 4985/2023, torna público que a Administração pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DIÁRIO DE GRANDE CIRCULAÇÃO RELATIVOS AOS AVISOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO E DEMAIS PUBLICAÇÕES NECESSÁRIAS, REFERENTES AOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessária a aquisição do serviço de publicação considerando o Art. 54, §1º da Lei Federal nº 14.133/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais e demais atos praticados em jornal diário de grande circulação, garantindo a transparência e o amplo acesso à informação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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DESPESA |
NATUREZA DA DESPESA |
PROGRAMA DE TRABALHO (FUNCIONAL) |
FONTE (Nº E TÍTULO) |
CÓDIGO DE APLICAÇÃO |
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772 |
3.3.90.39.90 |
04.122.7001.2420 |
01 -Tesouro |
110-0000 |
Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa.
Propostas deverão ser encaminhadas ao Departamento de Compras e Licitações através do e-mail:
[email protected] , até 19/12/2025, às 7h59.
O Termo de Referência fica disponível no site da Prefeitura Municipal de Caçapava, no seguinte link: “https://www.cacapava.sp.gov.br/licitacoes/dispensa-de-licitacao”.
Qualquer dúvida, entrar em contato com o Departamento de Compras e Licitações.
O valor estimado do serviço é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Caçapava, 15 de dezembro de 2025.
Gabriel Pinelli Ferraz
Secretário de Gestão Pública
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Com informações da Prefeitura de Caçapava
