A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, realizou conforme determinações da Resolução CNJ nº 547/2024, a cobrança administrativa de débitos tributários referentes ao período de 2021 a 2024. A medida atende às diretrizes nacionais que orientam os municípios a realizarem cobranças administrativas prévias, garantindo mais eficiência na recuperação de receitas e evitando judicializações desnecessárias.
Cerca de 22 mil contribuintes acumulam um passivo aproximado de R$ 171 milhões. Esses valores, se regularizados, reforçam o investimento em serviços essenciais como saúde, educação, transporte, segurança, entre outros.
O prazo para pagamento foi prorrogado para 05 de dezembro de 2025.
Caso o pagamento não seja efetuado no prazo, uma nova cobrança ocorrerá em 2026. Persistindo a inadimplência, o débito será encaminhado para protesto em cartório e, posteriormente, para execução fiscal, seguindo o rito jurídico previsto.
Os contribuintes têm duas formas de regularizar sua situação:
- Atendimento remoto, diretamente pela plataforma oficial da Prefeitura: braganca.sp.gov.br/serviços-online; basta inserir CPF/CNPJ e o número de identificação que fica logo abaixo do CPF/CNPJ na cobrança. Após isso, o contribuinte terá detalhes da pendência na ferramenta Extrato Financeiro. É possível parcelar os débitos. Acesse a ferramenta “Novo Parcelamento” e siga as instruções do portal.
- Atendimento presencial também no AGILIZA, que está localizado junto ao Paço Municipal.
Em caso de dúvidas:
Call Center (11) 4034-7102
WhatsApp (11) 9-9918-8106
E-mail: [email protected]
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Com informações da Prefeitura de Bragança Paulista
