Data: 1º/04/2024
Situação: Em Vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Transferir recursos na Lei Orçamentária Anual nº 5.649, de 12 de dezembro de 2023, para os fins que especifica.
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Com informações da Prefeitura de Jales
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Decreto 10.224, de 1º de abril de 2024.
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