A legislação tem como objetivo fortalecer a política municipal de proteção e bem-estar animal, coibindo práticas que possam caracterizar negligência e garantindo melhores condições de cuidado aos animais na Cidade.
As ações de fiscalização ocorrem a partir do recebimento de denúncias. Para que o procedimento seja iniciado, o denunciante deve apresentar elementos de prova que indiquem a situação do animal.
O recebimento das denúncias é de responsabilidade da Seção de Fiscalização da Vida Animal (Sefiva), por meio de registro na Ouvidoria Municipal, pelo telefone 162. Após a comunicação, equipes realizam vistoria no local indicado.
PROVAS
A comprovação da infração depende da apresentação de provas, como fotos ou vídeos com registro de data e horário, além do trabalho da fiscalização, que inclui a coleta de relatos e outras informações que ajudem a confirmar o tempo de ausência do tutor e as condições em que o animal se encontra.
A lei prevê multa que varia de R$ 1.500 a R$ 10 mil. Em casos de reincidência, o valor é dobrado.
Esta iniciativa contempla os itens 3 e 15 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU: Saúde de Qualidade e Vida Terrestre. Conheça os outros artigos dos ODS
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Com informações da Prefeitura de Santos
