A Prefeitura de Registro, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, lançou o Portal de Acompanhamento das Emendas Impositivas, ferramenta inédita no município voltada ao monitoramento integral das emendas parlamentares municipais. A plataforma permite que a população, vereadores e órgãos de controle consultem, de forma objetiva e organizada, todas as etapas relacionadas às emendas.
O portal está disponível no endereço: https://registro.sp.gov.br/emendasimpositivas/ e reúne informações sobre autoria, finalidade, valores autorizados, execução financeira e situação atual de cada emenda. A estrutura do sistema assegura transparência dos dados, rastreabilidade dos recursos públicos e padronização das informações orçamentárias.
A iniciativa antecipa e atende integralmente às diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em especial à Resolução nº 17/2025, que estabelece a obrigatoriedade de mecanismos eletrônicos que possibilitem o acompanhamento completo das emendas parlamentares, desde a proposição até a execução final, com ampla divulgação das informações.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento, o portal foi desenvolvido como uma solução técnica de caráter estruturante, alinhada às boas práticas de governança pública, controle interno e planejamento orçamentário. A ferramenta centraliza dados antes distribuídos em diferentes sistemas e processos administrativos internos, o que amplia a segurança jurídica, a eficiência administrativa, a facilidade e a clareza no acompanhamento por parte do Legislativo e da sociedade.
O secretário municipal de Fazenda e Orçamento, Octávio Forti Neto, destacou que o projeto reflete uma visão moderna de gestão pública, pautada por planejamento, organização e responsabilidade fiscal. Segundo ele, “o portal das emendas impositivas representa um avanço concreto na forma como o município organiza, executa e presta contas dos recursos públicos. Mais do que cumprir uma exigência normativa, trata-se de qualificar a gestão orçamentária, fortalecer o controle e garantir transparência real para a sociedade.”
O secretário também ressaltou o trabalho técnico coletivo envolvido na implantação da plataforma, com atuação estratégica do Setor de Planejamento Orçamentário na definição de fluxos, padronização das informações e consolidação dos dados, além da dedicação dos servidores da Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento.
Com a implantação do portal, o município de Registro adota postura proativa e inovadora diante das novas exigências dos órgãos de controle, fortalece a relação institucional com a Câmara Municipal, aprimora o acompanhamento das políticas públicas financiadas por emendas e consolida uma gestão orientada pela legalidade, pela transparência e pelo uso responsável dos recursos públicos.
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Com informações da Prefeitura de Registro
